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Institui feriado Municipal.
Dispõe sobre os orgãos da administratação direta do poder executivo Municipal, cria cargos e dá outras providencias.
Autoriza a abertura de credito especial, no valor de R$ 645.000,00 ( seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para o fim que especifica.
Dispõe sobre criação e implantação de ceramica comunitaria e dá outras providencias.
Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providencias.
Cria escolas e dá outras providencias.
acrescenta incisos ao artigo 1 da lei 003/1997, cria cargos e dá outras providencias.
Dispõe sobre construção de quadra poliesoportiva e dá outras providencias.
Autoriza a abertura de credito especial no valor de R$ 1.300,000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para fins que especifica.