Diário Oficial

Edição Nº

438

DECRETO Nº 026/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Terezinha do Tocantins, estabelece diretrizes de governança, ética, transparência e prevenção à corrupção, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da governança pública, da transparência administrativa e da prevenção de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Resolução CNMP nº 305/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos permanentes de integridade, gestão de riscos, controle interno e incentivo à ética na Administração Pública Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Integridade da Administração Pública do Município de Santa Terezinha do Tocantins, aplicável aos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal.

Art. 2º - O Programa de Integridade tem por finalidade promover:

I – a cultura da ética, integridade e transparência;

II – a prevenção, detecção e combate à corrupção, fraudes e irregularidades;

III – o fortalecimento dos mecanismos de controle interno;

IV – a melhoria da gestão pública e da governança administrativa;

V – a proteção do patrimônio público;

VI – a prevenção de conflitos de interesses;

VII – o incentivo à denúncia de irregularidades.

Art. 3º - São diretrizes do Programa de Integridade:

I – comprometimento da alta administração;

II – atuação preventiva e permanente;

III – transparência ativa;

IV – responsabilização e prestação de contas;

V – proteção ao denunciante de boa-fé;

VI – gestão de riscos administrativos;

VII – capacitação contínua dos agentes públicos.

CAPÍTULO II

DA UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE – UGI

Art. 4º - Fica criada a Unidade de Gestão da Integridade – UGI, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, responsável pela coordenação, monitoramento e execução do Programa de Integridade.

Art. 5º - A composição da UGI será definida por ato administrativo específico, preferencialmente composta por servidores efetivos.

Art. 6º - Compete à UGI:

I – coordenar a implementação do Programa de Integridade;

II – propor normas, procedimentos e mecanismos de integridade;

III – acompanhar a execução das ações de prevenção e controle;

IV – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

V – promover capacitações e treinamentos;

VI – acompanhar a implementação da gestão de riscos;

VII – supervisionar os canais de denúncia;

VIII – propor medidas corretivas e preventivas.

CAPÍTULO III

DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA

Art. 7º - O Município elaborará Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos Municipais, contendo princípios, deveres, vedações e padrões de comportamento aplicáveis aos servidores e agentes públicos municipais.

Art. 8º - Fica autorizada a constituição de Comissão de Ética, mediante ato próprio, com competência para:

I – receber denúncias;

II – apurar desvios éticos;

III – recomendar medidas disciplinares;

IV – orientar agentes públicos acerca de condutas éticas.

CAPÍTULO IV

DOS CANAIS DE DENÚNCIA

Art. 9º - O Município disponibilizará canal institucional de denúncias destinado ao recebimento de notícias de irregularidades, garantindo:

I – sigilo das informações;

II – possibilidade de denúncia anônima;

III – proteção contra retaliações;

IV – tramitação adequada das informações recebidas.

Art. 10 - As denúncias recebidas serão encaminhadas para análise e adoção das providências cabíveis, observados os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

Art. 11 - Os órgãos e entidades municipais deverão implementar mecanismos de gestão de riscos e controles internos voltados à prevenção de fraudes, irregularidades e conflitos de interesses.

Art. 12 - A Controladoria Interna elaborará diagnóstico de riscos administrativos, especialmente nas áreas de:

I – licitações e contratos;

II – compras públicas;

III – execução de obras;

IV – aquisição de medicamentos;

V – gestão patrimonial;

VI – recursos humanos.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 13 - Os órgãos municipais deverão assegurar a atualização permanente do Portal da Transparência, observando os requisitos da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 14 - As informações relativas ao Programa de Integridade deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de fácil acesso à população.

CAPÍTULO VII

DAS CAPACITAÇÕES

Art. 15 - O Município promoverá capacitação contínua dos servidores públicos em temas relacionados à:

I – integridade pública;

II – ética e conduta;

III – gestão de riscos;

IV – transparência pública;

V – prevenção à corrupção;

VI – tratamento de denúncias.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - Os órgãos municipais deverão colaborar com a implementação e execução do Programa de Integridade.

Art. 17 - A Controladoria Interna e a Unidade de Gestão da Integridade poderão expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 18 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, aos 28 dias do mês de maio de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal