DECRETO Nº 05/2022

DECRETO Nº 05/2022 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Torna inexigível Licitação para efetivação de contrato de prestação de serviços de técnicos profissionais especializados para o aumento da receita Municipal e recuperação de verbas junto à agência nacional de energia elétrica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, Usando das atribuições legais que lhe foram conferidas, e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional de notório saber jurídico visando a prestação de serviços jurídicos;

CONSIDERANDO o vasto currículo apresentado pelo Dr. Hélio Onório da Silva Junior inscrito junto a OAB-TO sob o n° 8483;

CONSIDERANDO que o caput do artigo 25 da Lei n° 8.666/93 c/c com o art. 13 da mesma lei, admite a possibilidade de inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços jurídicos;

DECRETA

Art. 1° - Fica considerada inexigível a licitação para a efetivação de contrato de prestação de serviços jurídicos a contratação da empresa HÉLIO ONÓRIO- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 32.921.688/0001-39, conforme permissivo do art. 25, II da Lei 8.666/93.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua

Publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

Wanderley Sousa Santos

Prefeito Municipal