PORTARIA Nº 338/2.025 de 28 de novembro de 2025

PORTARIA Nº 338/2.025 de 28 de novembro de 2025

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade a servidora pública municipal e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente o artigo 192, bem como da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que disciplina as atividades e agentes insalubres;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 155, de 29 de junho de 2006, que estabelece a concessão de gratificações e adicionais aos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido à servidora Natalia Rodrigues da Silva, ocupante do cargo de Enfermeira do Programa Saúde da Família (PSF) e Coordenadora de Atenção Básica, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico, em razão do exercício de atividades insalubres no âmbito da Unidade Básica de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal