Unidade Responsável
Controle Interno
Data de Publicação
22/03/2021
Origem
Gestão de Documentos
LEI MUNICIPAL Nº 332/2.021 - Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.