Portaria Nº 003 /2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 06/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº1420/2025

Portaria Nº 003 /2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº1420/2025

“Dispõe sobre a dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos pertencentes ao Consultório Odontológico vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes ao Consultório Odontológico vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO, em razão de o valor da contratação enquadrar-se nos limites legais vigentes para tal modalidade.

Art. 2º A contratação direta deverá observar os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender aos requisitos técnicos e administrativos constantes no Processo Administrativo nº 1420/2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de setembro de 2025.

Santa Terezinha do Tocantins/TO, 22 de setembro de 2025.

IRACY PEREIRA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO