Dispõe sobre a dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos pertencentes ao Consultório Odontológico vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Portaria Nº 003 /2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 06/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº1420/2025
“Dispõe sobre a dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos pertencentes ao Consultório Odontológico vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes ao Consultório Odontológico vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO, em razão de o valor da contratação enquadrar-se nos limites legais vigentes para tal modalidade.
Art. 2º A contratação direta deverá observar os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender aos requisitos técnicos e administrativos constantes no Processo Administrativo nº 1420/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de setembro de 2025.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 22 de setembro de 2025.
IRACY PEREIRA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO
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