Unidade Responsável
SECRETARIA DE SAÚDE
Data de Publicação
22/09/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 350
Origem
Diário Oficial
Dispõe sobre a autorização para adoção das medidas administrativas necessárias à realização de futuras aquisições de cargas de oxigênio medicinal destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Portaria Nº 002 /2025
Dispensa Eletrônica:05/2025
Processo Administrativo nº 1419 /2025
“Dispõe sobre a autorização para adoção das medidas administrativas necessárias à realização de futuras aquisições de cargas de oxigênio medicinal destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde pública prestados à população municipal;
CONSIDERANDO que o oxigênio medicinal constitui insumo essencial e de uso contínuo nas unidades de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a adotar todas as providências administrativas necessárias à instauração de procedimento licitatório, com vistas à futura aquisição de cargas de oxigênio medicinal, destinadas ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º A aquisição de que trata o artigo anterior deverá observar a efetiva necessidade e a demanda dos serviços de saúde, em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis à contratação pública.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde promover todos os trâmites administrativos necessários, acompanhar a execução contratual e fiscalizar o fiel cumprimento do objeto contratado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 22 de setembro de 2025.
IRACY PEREIRA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO
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