Unidade Responsável
Controle Interno
Data de Publicação
01/11/2021
Origem
Gestão de Documentos
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos e termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e das outras providências.”