Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
22/05/2023
Origem
Gestão de Documentos
Autoriza o Executivo Municipal promover a adesão do Município de Santa Terezinha do Tocantins - TO, na condição de associado ao CISBIPACONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO, bem como firmar protocolo de intenções, tudo na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/2007, Portaria GM/MS 2.905/22 e demais normas pertinentes.