Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
18/03/2022
Origem
Gestão de Documentos
"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 046/1998, DE 27 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".