Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
15/05/2017
Origem
Gestão de Documentos
Dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, previsto no Inciso XXXII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37, e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.