DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 10% SOBRE PROVENTOS DE PROFESSOR COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.
PORTARIA Nº 225/2.025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 10% SOBRE PROVENTOS DE PROFESSOR COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 52 da Lei Municipal nº 320/2020, que trata do enquadramento de profissionais do magistério com titulação de graduação.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10% sobre os proventos ao professor efetivo Edmundo Pereira de Araújo, portador da cédula de identidade nº 1.139.570 SSP/TO, ocupante do cargo efetivo de Professor 40 horas com Graduação em Pedagogia, lotado na Secretaria da Educação, com base na legislação vigente.
Art. 2º - O reajuste salarial será de 10% sobre o vencimento base do cargo, conforme critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.
Art. 3º - O aumento estabelecido nesta portaria passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025 sendo os valores devidamente atualizados nos pagamentos subsequentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e oito (28) dias do mês de abril (04) do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
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