PORTARIA DE DISPENSA Nº 001 / 2025
Dispõe sobre a dispensa de licitação para Prestação de serviços de manutenção da rede de abastecimento de água dos povoados Buritizinho, Mamão e São Bento do Município de Santa Terezinha do Tocantins –TO.
O Secretário Municipal de Administração e Infraestrutura de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
Prestação de serviços de manutenção da rede de abastecimento de água dos povoados Buritizinho, Mamão e São Bento do Município de Santa Terezinha do Tocantins –TO;
A previsão de dispensa de licitação, conforme o ART. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, quando o valor estimado da contratação for inferior aos limites previstos em regulamento, observados os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada a licitação para a Prestação de serviços de manutenção da rede de abastecimento de água dos povoados Buritizinho, Mamão e São Bento do Município de Santa Terezinha do Tocantins –TO, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º A empresa ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.183-53, foi selecionada para Prestação de serviços de manutenção da rede de abastecimento de água dos povoados Buritizinho, Mamão e São Bento do Município de Santa Terezinha do Tocantins –TO, conforme as condições estabelecidas pela Administração Municipal e atendendo todas as exigências do edital e da proposta apresentada.
Art. 3º O valor total estimado para a contratação será de R$ 9.599,94 conforme cotação de preço anexada ao processo administrativo nº 640/2025.
Art. 4º A contratação será formalizada por meio de Termo de Contrato, nos termos da legislação vigente, a ser celebrado entre a Administração Pública Municipal e contratada (o).
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 12 de março de 2025.
José Agnaldo Rodrigues Veloso
Secretário Municipal de Administração e Infraestrutura
Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO
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