PORTARIA Nº104/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA Nº104/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 046/1998 A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO; O Disposto no artigo 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;

CONSIDERANDO; Que até o presente momento, o/a Servidor(a) ITELMA BELARMINO DE OLIVEIRA RESPLANDES, apesar de efetivado(a) em 04 de janeiro do ano de 1999, não teve seu direito assegurado;

RESOLVE:           

Art. 1° - Conceder com fundamento no art. 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998, ao/a Servidor(a) ITELMA BELARMINO DE OLIVEIRA RESPLANDES, o percentual de   23 (vinte e três porcento), sobre seu salário base.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2022.

WANDERLEY SOUSA SANTOS 

Prefeito Municipal