PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA-TO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DE  ADOLESCENTE – CMDCA

 RESOLUÇÃO Nº 01/2024/CMDCA

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, prevista em Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA de 13 de julho de 1990 em conjunto as Leis Municipais: Lei Municipal nº 035/1997 e a Lei Municipal nº 361/2022 “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, e demais disposições legais pertinentes.

 CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 CONSIDERANDO que o Decreto n° 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 09 de Abril de 2024, às 09:30 horas, na sala dos Conselhos, situada na Av. Araguaia, Santa Terezinha do Tocantins - TO.

 RESOLVE:

 Art. 1º - Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes de Santa Terezinha do Tocantins - TO.

Art. 2º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 02 representantes, 1 titular e 1 suplente dos seguintes órgãos:

 I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- CMDCA

II- Secretaria Municipal de Educação

III- Secretaria Municipal de Saúde

IV- Secretaria Municipal de Assistência Social

V- Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura

VI- Conselho Tutela

VII- Organização da Sociedade

 Art. 3º - A Coordenação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá preferencialmente ser realizada pela Secretaria de Assistência Social, a qual o CMDCA está vinculado e será responsável por organizar as reuniões, encontros e formações, expedir ofícios, elaborar documentos e registrar em atas todo o processo da rede de proteção.

 Art. 4º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de violência, serão trimestrais , ou de acordo com a necessidade apresentada.

 Art. 5º - Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto Presidencial n. º 9.603/2018:

 I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede Inter setorial,

 II- Definir os fluxos de atendimento e o aprimoramento, da integração do referido comitê.

 A) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

 B) a superposição de tarefas será evitada;

 C) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

 D) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

 E) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

 §1°Os fluxos devem apontar as obrigações de cada órgão ou entidade envolvida e as responsabilidades compartilhadas, com o propósito de assegurar que a escuta especializada seja de forma qualificada e sob as diretrizes da não- revitimização e do respeito à condição da vítima, incluindo a não obrigatoriedade de seu depoimento.

 §1º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

 III- Promover campanhas de conscientização da sociedade, com identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes.

 Art. 6º Os membros indicados para composição deste comitê poderão ser substituídos a qualquer momento, considerando a solicitação de seu órgão de representatividade, devendo ser informado ao CMDCA, para que se proceda a alteração necessária em resolução.

 Art. 7º   São membros do Comitê Gestor os descritos abaixo:

  Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

                       SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS , 15 de Abril de 2024.

  Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA