Decreto nº 031/2026 Santa Terezinha do Tocantins/TO, 03 de julho de 2026.
Dispõe sobre a nomeação da COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, responsável pela coordenação e condução dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação-PME para o decênio 2026-2036, para garantir que a gestão democrática seja a base na elaboração do Plano decenal de educação, conduzir os trabalhos com a participação do Poder Público e da Sociedade Cicil na elaboração do PME do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado do Tocantins, Wanderley Sousa Santos, no uso de suas atribuições Constitucionais e Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de nomear os membros da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação-PME do município de Santa Terezinha-TO.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada e nomeada a Equipe Técnica e Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação e condução dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação- PME, para o decênio 2026-2036.
Art. 2º. Fica de responsabilidade desta comissão a garantia da gestão democrática, a participação da sociedade civil e do poder público na elaboração do PME 2026-2036 do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes representantes:
DIRIGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (DME)
Nelma Lopes de Souza
SUPERVISOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Raimundo Borges da Silva
COORDENADOR DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME
Lucileide Sousa Lopes
REPRESENTANTES DO FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: Adriana Mendes Moreira
SUPLENTE: Eva Tavares de Freitas
REPRESENTANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:
TITULAR: Maria Rosa Saraiva de Meneses
SUPLENTE: Francisco Tenório Feitosa
REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: Carla Klenda Gonçalves de Oliveira
SUPLENTE: Elisângela Sousa do Nascimento Borges
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
TITULAR: Francisco Alves Monteiro;
SUPLENTE: Salvador Borges dos Santos Filho
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB
TITULAR: Paulina Belarmino da Silva
SUPLENTE: · Elza Alves da Silva
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TITULAR: Iara Sousa Lopes Matias
SUPLENTE: Vitoria Firmino de Freitas
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME
TITULAR: Josias Sousa Lima
SUPLENTE: Ivonete Pereira de Brito Oliveira
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: Divino Claudeci Pereira de Sousa
SUPLENTE: Iracy Pereira da Silva
REPRESENTANTES DA PRESIDENCIA DAS APMS
TITULAR: Jaiara Alves de Sousa
SUPLENTE: Elizângela Lopes dos Anjos
REPRESENTANTES PROFESSORES DA REDE ESTADUAL
TITULAR: Martha Cristina de Almeida
SUPLENTE: Maria Francisca da Conceição
REPRESENTANTES DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
TITULAR: Ana Cleres Mendes da Costa
SUPLENTE: Rosillane Martins da Silva
REPRESENTANTES DO CMDCA: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
TITULAR: Carla Mendes Leal
SUPLENTE: Maria Cerlândia Campos dos Santos
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
TITULAR: Maria Conceição Araújo Silva
SUPLENTE: Luiza Freitas de Almeida
Art. 4º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME;
II – Realizar o diagnóstico da educação no município;
III – Promover reuniões, audiências públicas, debates e demais ações necessárias à construção do PME;
IV – Garantir a participação da comunidade escolar e da sociedade civil organizada;
V – Sistematizar propostas, metas e estratégias do Plano;
VI – Elaborar a minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;
VII – Acompanhar a tramitação e implementação do PME.
Art. 5º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e segmentos sociais para contribuir com os trabalhos, sempre que necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/ TO, aos 03 de julho de 2026.
WANDERLEY DE SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Diário Oficial do Município de Santa Terezinha do dia 23 de abril de 2026 na edição nº 422 na página 02. Onde se lê: R$ 200.000,00 (duzentos mil). Leia-se: VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), onde de lê: Contratação da apresentação artística da Banda Garota Safada. Leia-se: Contratação da apresentação artística da Sanfonada Mix Produções e Eventos LTDA.
Informações e-mail cpl@santaterezinha.to.gov.br, e site. https://www.santaterezinha.to.gov.br.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 03 de julho de 2026.
DAGNA MARTINS DA CRUZ SOUSA
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 021/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 576/2026
Objeto: aquisição de 01 (um) veículo automotor, zero quilômetro, ano e modelo mínimo 2026/2026 ou superior, para compor a frota oficial do município de Santa Terezinha do Tocantins, com destinação e uso exclusivo do gabinete do prefeito. MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço. ABERTURA: às 08h00 do dia 15 de julho de 2026.
Informações e-mail cpl@santaterezinha.to.gov.br, e sítio. https://www.santaterezinha.to.gov.br. Ou no sítio https://licitanet.com.br/
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 03 de julho de 2026.
Dagna Martins da Cruz Sousa
Agente de Contratação
PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO
Exercício 2026
1. APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cabendo-lhe gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), legislação municipal pertinente e Resoluções do CONANDA.
O presente Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do FIA estabelece prioridades, metas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município de Santa Terezinha do Tocantins, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos e promovendo a articulação entre as políticas públicas municipais.
2. OBJETIVO GERAL
Planejar e direcionar a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para o financiamento de ações e projetos que assegurem a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Fortalecer a atuação do CMDCA e do Conselho Tutelar;
- Promover ações preventivas voltadas à infância e adolescência;
- Incentivar a participação da sociedade na garantia dos direitos das crianças e adolescentes;
- Apoiar campanhas educativas e de conscientização;
- Fortalecer a rede de proteção municipal;
- Incentivar a captação de recursos para o FIA;
- Financiar projetos voltados ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
4. PRIORIDADES DO MUNICÍPIO
Considerando a realidade de município de pequeno porte I, constituem prioridades:
I – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
II – Formação continuada dos conselheiros de direitos e conselheiros tutelares;
III – Promoção de campanhas educativas;
IV – Apoio à realização das Conferências Municipais;
V – Incentivo à participação social;
VI – Desenvolvimento de projetos voltados à convivência familiar e comunitária;
VII – Promoção de ações culturais, esportivas e socioeducativas;
VIII – Captação de recursos para o FIA.
5. PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
|
EIXO |
AÇÃO |
META |
PERÍODO |
RESPONSÁVEL |
RECURSO |
|---|---|---|---|---|---|
|
Fortalecimento do CMDCA |
Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias |
08 reuniões anuais |
Contínuo |
CMDCA |
R$ 500,00 |
|
Controle Social |
Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
01 Conferência |
Conforme calendário |
CMDCA |
R$ 3.500,00 |
|
Capacitação |
Capacitar conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar |
02 capacitações anuais |
Contínuo |
CMDCA |
R$ 3.000,00 |
|
Campanhas Educativas |
Campanha 18 de Maio, Combate ao Trabalho Infantil e outras |
04 campanhas anuais |
Contínuo |
CMDCA e Rede |
R$ 5.000,00 |
|
Divulgação dos Direitos |
Produção de material gráfico e educativo |
Conforme demanda |
Contínuo |
CMDCA |
R$ 3.000,00 |
|
Fortalecimento da Rede |
Seminários e palestras para profissionais da rede |
02 eventos anuais |
Contínuo |
CMDCA |
R$ 5.000,00 |
|
Captação de Recursos |
Campanha de destinação do Imposto de Renda ao FIA |
Permanente |
Contínuo |
CMDCA |
R$ 1.000,00 |
|
Convivência Familiar e Comunitária |
Apoio a projetos culturais, esportivos e socioeducativos |
Conforme demanda |
Contínuo |
CMDCA e Rede |
R$ 2.000,00 |
|
Participação Social |
Realização de fóruns, palestras e eventos com crianças e adolescentes |
02 eventos anuais |
Contínuo |
CMDCA |
R$ 5.000,00 |
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento da execução do presente Plano será realizado pelo CMDCA, mediante:
- Reuniões ordinárias e extraordinárias;
- Análise das prestações de contas;
- Avaliação anual das ações desenvolvidas;
- Deliberação em plenária sobre adequações necessárias;
- Publicização das ações realizadas.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Santa Terezinha do Tocantins – TO foi elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para vigência no exercício de 2026, podendo ser revisto e atualizado conforme necessidade e disponibilidade financeira do Fundo.
Santa Terezinha do Tocantins – TO, 02 de Julho de 2026.
__________________________________
Presidente do CMDCA
__________________________________
Secretário(a) Municipal de Assistência Social
__________________________________
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, para o exercício de 2026, do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Santa Terezinha do Tocantins/TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações e da correta aplicação dos recursos do FIA, visando fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e assegurar a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Município;
CONSIDERANDO a deliberação em uma reunião ordinária com os Conselheiros Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 02 de Julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, referente ao exercício de 2026, elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º O Plano aprovado estabelece os objetivos, prioridades, ações, metas, responsáveis e previsão de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, servindo como instrumento de planejamento para a execução das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.
Art. 3º A execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano serão realizados pelo CMDCA, observadas as disposições legais vigentes, podendo o Plano ser revisado sempre que houver necessidade ou disponibilidade financeira.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 02 dias do mês de julho de 2026.
Carla Mendes Leal
Presidente do CMDCA