DECRETO N. º 019/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio para atuação nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores para atuarem nos processos de contratação no âmbito da Administração Pública Municipal:
I – Agente de Contratação:
a) Dagna Martins da Cruz Sousa;
II – Equipe de Apoio:
a) Eudenea Rodrigues dos Santos;
b) Francisco Bandeira Barros Filho.
Art. 2º Ficam designadas as servidoras Maria José Belarmino Damascena e Brígida Alves de Araújo Almeida para exercerem, em caráter interino, a função de membros da Equipe de Apoio, durante os períodos de afastamento legal, especialmente férias, dos membros titulares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de abril de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2026.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 020/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de artista para apresentação musical nas comemorações do aniversário de emancipação política do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da apresentação artística da empresa Garota Safada LTDA;
CONSIDERANDO que o artista é reconhecido nacionalmente e consagrado pela opinião pública;
CONSIDERANDO o relevante interesse público nas festividades municipais;
CONSIDERANDO a apresentação de declaração de exclusividade;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da apresentação artística da empresa Garota Safada LTDA, a ocorrer no dia 23 de maio de 2026.
Art. 2º A contratação será realizada por meio do empresário exclusivo, BANDA GAROTA SAFADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.368.342/0001-90.
Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 23 dias do mês de abril de 2026.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 021/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de artista para apresentação musical nas comemorações do aniversário de emancipação política do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Wanderley Sousa Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e:
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação do artista Felipão & Forró Moral, para apresentação musical a ocorrer no dia 23 de maio de 2026, durante as festividades alusivas ao 33º (trigésimo terceiro) aniversário de emancipação política do Município;
CONSIDERANDO que o referido artista possui reconhecimento nacional e ampla aceitação popular, caracterizando notória especialização, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO que o Município realizará festividades tradicionais de relevante interesse público, voltadas à promoção da cultura, lazer e integração social;
CONSIDERANDO a apresentação de declaração de exclusividade emitida pelo representante legal do artista, conforme exigido pelo §1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da apresentação artística do cantor Felipão & Forró Moral, a ocorrer no dia 23 de maio de 2026, durante as festividades alusivas ao 33º aniversário de emancipação política do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º A contratação dar-se-á por intermédio do empresário exclusivo do artista, SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.363.385/0001-05, conforme comprovação documental de exclusividade constante nos autos do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 23 dias do mês de abril de 2026.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 32/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 007/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 397/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO
CNPJ Nº:01.634.030/0001-12
CONTRATADA: SANFONADA MIX PRODUÇOES E EVENTOS LTDA
CNPJ sob nº 65.363.385/0001-05
OBJETO: Contratação da apresentação artística da Banda Garota Safada, a ocorrer no dia 23 de maio de 2026, durante as festividades alusivas ao 33º (trigésimo terceiro) aniversário de emancipação política do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, com duração da apresentação de 1:30h (uma hora e trinta minutos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso II - contratação de profissional do setor artístico.
VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 22/04/2026
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 22 de abril de 2026.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 33/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 398/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO
CNPJ Nº:01.634.030/0001-12
CONTRATADA: BANDA GAROTA SAFADA LTDA
CNPJ sob nº 60.368.3420001-90
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA GAROTA SAFADA LTDA, A OCORRER NO DIA 23 DE MAIO DE 2026, DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 33º (TRIGÉSIMO TERCEIRO) ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso II - contratação de profissional do setor artístico.
VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 22/04/2026
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 22 de abril de 2026.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal