PORTARIA Nº 126/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO INTERINO DA EQUIPE DE APOIO QUE ATUA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, notadamente nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
CONSIDERANDO o afastamento temporário do servidor FRANCISCO BANDEIRA BARROS FILHO, integrante da Equipe de Apoio que atua nos processos de contratação, em razão do gozo de férias regulamentares durante o mês de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, em caráter interino, a servidora MARIA JOSÉ BELARMINO DAMASCENA, para exercer a função de Membro Interino da Equipe de Apoio que atua nos processos de contratação, no período compreendido entre 1º de abril de 2026 a 30 de abril de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
Decreto nº 015/2.026 de 01 de abril de 2.026.
“Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, em razão do feriado nacional da Paixão de Cristo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a relevância cultural e religiosa da celebração da Semana Santa no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 (sexta-feira) constitui feriado nacional, alusivo à Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que disciplina a instituição de feriados civis e religiosos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
DECRETA:
Art. 1º Ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), no âmbito das repartições públicas da Administração Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, em razão do feriado nacional da Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo), celebrado no dia subsequente.
Parágrafo único. Os serviços públicos considerados essenciais, notadamente os vinculados à área da saúde, funcionarão em regime de plantão, conforme escalas previamente estabelecidas pelas respectivas Secretarias Municipais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, aos 01 (primeiro) dia do mês de abril do ano de 2026.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – CMDCA Dispõe sobre a retificada a composição dos membros do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. Fica retificada as seguintes alterações do comitê: Representação A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA, CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Membro que se desligou: Maria Enoque Dias Araújo Novo membro indicado: Eledice Júlia Lopes Representação o CMDCA Membro que se desligou: Valdecy Pereira de Sousa, Novo membro indicado: Juliene Araújo Oliveira Sousa Representação a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Membro que se desligou: Maria Brenda de Almeida Araújo, Novo membro indicado: Solane Mendes Representação a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Membro que se desligou: Wanderson Lopes e Angelino da Silva, Novo membro indicado: Ronivon Miranda Aguiar e Marcos Aurelio da Silva Sousa Representação Municipal de Juventude, Esporte e Cultura, Membro que se desligou: Antonia Nagela da Silva Moreira e Carla Mendes Leal, Novo membro indicado: Maria Conceicao Araújo Silva e Welio Ferreira da Rocha Representação do Conselho Tutelar. Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Atendimento Integral e Fluxo de Atendimento. Dispõe ainda a aprovação do Formulário Municipal de Compartilhamento de informações. Que o Decreto n° 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Conferidas pela resolução nº 01/2024/CMDCA que o institui, e conforme deliberação ocorrida em reunião no dia 24 de março de 2026, conforme registrada na Ata nº 02/2026.
RESOLVE:
Art.1º Fica aprovado o Protocolo de Atendimento Integral e Fluxo de Atendimento, para o COMITÊ GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA no município.
Art.2º fica aprovado o Formulário Municipal de Compartilhamento de informações para casa órgão que faz parte do comitê.
Art.3 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do município.