Diário Oficial

Edição Nº

401

LEI MUNICIPAL N° 427/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO, senhor WANDERLEY SOUSA SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) o salário-mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, aos servidores do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de março de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N° 428/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins – TO, senhor WANDERLEY SOUSA SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o vencimento dos agentes de combate às endemias - ACE, no valor de R$ 3.242,00 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais), equivalente à 2 (dois) salários-mínimos, utilizando-se o indicador o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo Único: O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir 1º de janeiro de 2026, no mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União ao Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

Art. 2º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS no valor de R$ 3.242,00 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União ao Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01º do mês de janeiro do ano de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de março de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N° 429/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI) NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado do Tocantins e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Parágrafo único. O FUMPI tem por finalidade assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, conforme diretrizes da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Art. 2º O FUMPI vincula-se operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente), devendo suas receitas serem depositadas em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Santa Terezinha do Tocantins/TO".

§ 1º A gestão financeira do Fundo será exercida pelo Poder Executivo Municipal, respeitando as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

§ 2º O Secretário(a) Municipal de Assistência Social será o Ordenador de Despesas do FUMPI, respondendo pela movimentação dos recursos e pela autorização dos pagamentos, sob a fiscalização do CMDPI.

§ 3º O saldo financeiro positivo apurado no balanço anual do FUMPI (superávit) será transferido automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, não retornando ao caixa único do Tesouro Municipal.

SEÇÃO II - DA GESTÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 3º A gestão do FUMPI será realizada segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), observando-se o planejamento orçamentário do Município.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):

I – Fixar critérios para a utilização dos recursos do Fundo;

II – Aprovar o Plano de Aplicação e Ação Anual dos recursos;

III – Fiscalizar a movimentação financeira e a execução dos projetos financiados.

Parágrafo único. A liberação de recursos financeiros do FUMPI dependerá sempre de prévia aprovação do CMDPI, devendo estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional e Municipal da Pessoa Idosa.

SEÇÃO III - DAS FONTES DE RECEITAS

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) de Santa Terezinha do Tocantins/TO:

I – As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II – As transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Estadual do Idoso, repasses da União, do Estado, do Município, por seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como seus fundos;

III – As doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

IV – Os valores das multas previstas na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), aplicadas no âmbito municipal;

V – As receitas provenientes da dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;

VI – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no próprio Fundo.

VII – As receitas estipuladas por Lei;

§ 1º O Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, garantirá aporte anual de recursos próprios do Tesouro Municipal ao FUMPI, assegurando o funcionamento basal dos programas de atendimento à pessoa idosa, independentemente da captação externa ou de doações voluntárias de terceiros.

§ 2º Para fins de incentivo fiscal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) deverá emitir recibos padronizados em favor dos doadores, contendo a identificação do Fundo, o número de ordem, o nome e o CNPJ ou CPF do doador e o valor doado. A emissão deve obedecer rigorosamente às instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

§3º - O Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) terá sua sede localizado no mesmo endereço da Secretaria Municipal de Assistência Social, a saber, Avenida Araguaia, s/n, Centro, CEP: 77.885-000, no município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, podendo ser alterado posteriormente mediante necessidades administrativas e operacionais e apresentando ainda as seguintes características:

I – Nome Fantasia: FUMPI de Santa Terezinha do Tocantins/TO;

II – Código e Descrição da Atividade Econômica Principal: 84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais;

III – Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária: 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento;

IV – Natureza Jurídica: 133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal

V–Endereço Eletrônico: assistenciasocial@santaterezinha.to.gov.br

§4º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Santa Terezinha do Tocantins – TO - (FUMPI), fica operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, o/a secretário(a) municipal respectivo, de antemão nomeado como gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

SEÇÃO IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DAS VEDAÇÕES

Art. 6º Os recursos do FUMPI serão aplicados exclusivamente no atendimento das demandas da pessoa idosa. As despesas poderão contemplar o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão gestor ou por entidades governamentais e não governamentais, desde que devidamente inscritas e regularizadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 7º Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para:

I – Pagamento de despesas com pessoal efetivo, comissionado ou temporário da Administração Pública Municipal, bem como de encargos sociais;

II – Custeio de despesas administrativas, de manutenção ou de funcionamento do Conselho ou da Secretaria gestora que não estejam vinculadas à execução direta de projetos;

III – Publicidade institucional que não possua caráter estritamente educativo ou de orientação social.

SEÇÃO V - DA CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º A contabilidade do Fundo Municipal da Pessoa Idosa obedecerá às normas brasileiras de contabilidade pública e será realizada de forma centralizada pelo setor contábil da Prefeitura Municipal. Os registros deverão evidenciar a situação patrimonial e financeira do Fundo, permitindo a identificação individualizada das receitas e das despesas para fins de controle e transparência.

Art. 9º A prestação de contas da gestão financeira do FUMPI será submetida trimestralmente à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O demonstrativo sintético das receitas e despesas deverá ser obrigatoriamente publicado no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial, garantindo o amplo acesso da sociedade às informações sobre a origem e a destinação dos recursos públicos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de março de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N° 430/2026

Autoriza o Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, através do chefe do poder executivo a realizar contratações temporárias de pessoal que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins – TO, senhor WANDERLEY SOUSA SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação excepcional e temporária de servidores para suprir, em caráter de urgência, as necessidades de interesse público desta Municipalidade no ano de 2026.

Art. 2º - As contratações temporárias autorizadas no Art. 1º desta lei, obedecerão a natureza dos cargos, quantitativos de vagas, lotação e suas respectivas remunerações dispostas na lei de Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e da forma abaixo descritas:

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes que se fizerem necessários no Orçamento Municipal, visando o cumprimento da presente lei, respeitados os elementos e funções das leis vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, aos 06 dias do mês de março de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NORMAS REGULADORAS E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado do Tocantins e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 1° - O Poder Executivo, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos órgãos da administração direta, sendo exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pela seguinte estrutura:

• Controle Interno do Município.

Secretaria de Administração e Infraestrutura.

Secretaria de Governo e Planejamento.

Secretaria de Finanças.

• Secretaria de Saúde.
• Secretaria de Educação.
• Secretaria de Assistência Social.
• Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
• Secretaria de Agricultura.
• Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura.

Art. 2º - Os órgãos que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo são compostos pelas Secretarias Municipais, pelas Subsecretarias, Diretorias, Coordenações e Gerências Municipais, organizados quanto à hierarquia administrativa e obedecidos os anexos quanto à remuneração, compondo o primeiro escalão de governo.

Art. 3° - A Estrutura Operacional da Administração direta do Poder Executivo compreende o conjunto de unidades que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo de Santa Terezinha do Tocantins, sendo estabelecida e organizada os seguintes critérios e disposições:

I - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas por lei;

II - limitação numérica aos cargos;

III - flexibilidade estrutural com vistas a otimização dos serviços e dos gastos públicos;

IV - constituição dos grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos específicos que exijam o concurso de multidisciplinaridade de executores.

Art. 4° - O ajustamento dos cargos de que trata o artigo anterior, comporta, ainda, mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a mudança de nomenclatura e extinção de cargos, bem como a alteração de atribuições.

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional permanente, representado pela administração direta, integrada por setores de atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme, e sua direção é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos respectivos Secretários Municipais.

Art.6º. Para efeito desta lei entende-se por:

I - Secretaria municipal - órgão da administração direta que auxilia o Prefeito na solução de questões que envolvam interesses peculiares do município, tendo atribuição de execução dos atos administrativos, bem como supervisão e fiscalização das unidades que lhe são subordinadas, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal;

II - Fundos Municipais – órgãos registrados no cadastro nacional de pessoas jurídicas, com personificação jurídica, através da qual são geridos os recursos e orçamento específicos, sendo, portanto, seus gestores responsáveis pela coordenação, elaboração de proposta orçamentária e projetos da Secretaria Municipal correspondente, competindo ainda, planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de administração financeira, contábil, observadas a orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais do Município, visando ao cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesas públicas; coordenar e orientar os assuntos relativos ao controle financeiro da execução orçamentária, das modificações do detalhamento da despesa, dos processos de créditos adicionais e a movimentação de recursos; autorizar abertura de processos de compras e licitações; controlar o processo de liberação de recursos, visando adequar a programação à disponibilidade orçamentária e financeira; exercer o controle e o registro de créditos orçamentários e adicionais de toda a receita da Secretaria Municipal correspondente; promover a maximização dos recursos financeiros sob sua gestão; elaborar fluxos de caixa e normatizar procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias; acompanhar, junto aos órgãos repassadores de recursos (Federais, Estaduais e Agentes Financeiros nacionais e internacionais), o andamento dos processos que irão dar origem aos convênios e contratos de financiamento; prestar contas de recursos recebidos de outros entes federativos, assim como de órgãos financiadores externos e proceder atendimento às auditorias decorrentes do recebimento desses recursos; apresentar estudos qualitativos e quantitativos relativos à execução orçamentária anual, visando à elaboração de planos orçamentários de curto, médio e longo prazo; elaborar relatórios periódicos, estatísticos e gerenciais, sobre a evolução dos gastos de forma a subsidiar a direção da Secretaria Municipal perante o Conselho Municipal correspondente com informações que lhes sejam demandadas; exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.

III - Conselhos Municipais – órgão colegiado paritário compostos por integrantes de administração municipal e sociedade civil, com finalidades de fiscalização e acompanhamento das ações de governo, dotado de características e finalidades específicas delimitadas em lei própria, sendo diferenciados de acordo com as respectivas áreas de atuação.

IV- Secretário - é o auxiliar direto do Prefeito, que tem a chefia da secretaria responsável por determinado serviço, conforme a competência da unidade administrativa.

V- Cargo - é o lugar em que o servidor público exerce suas funções sendo-lhe atribuído um conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade.

VI- Cargo efetivo - é aquele cujo provimento se exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com atribuições, direitos e obrigações estabelecidos no Estatuto do Servidor Público e respectivo plano de carreira, cargos e remuneração; ou na ausência, destes, regidos pela CLT.

VII - Cargo em Comissão - é o que envolve atribuições de chefia, direção ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos regulamentares pertinentes;

VIII – Categoria funcional - o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades;

IX – Carreira - o conjunto de cargos de provimento efetivo;

X- Função - é o subconjunto de ações de um dado cargo, com encadeamento lógico entre elas, visando atingir o mesmo objetivo.

XI - Referência - posição hierárquica do servidor na escala de vencimentos;

XIV - Vencimento - retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

Art.7º - O provimento dos cargos da Administração Municipal far-se-á por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, nos termos da Constituição Federal, do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e ainda nos termos desta lei.

Art. 8º- O ingresso no Serviço Público Municipal far-se-á pela aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, observada os requisitos constantes do Edital, salvo os cargos em comissão e funções de confiança, que são de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º- Os quadros de cargos de provimentos efetivo e comissionado, de cada uma das estruturas, estão dispostos nos anexos da presente Lei.

CAPÍTULO II

TÍTULO I - DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I - DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 10 – Chefe de Gabinete: tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral, promovendo a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais.

Parágrafo Único: Compete ainda ao Chefe de Gabinete promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais; orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal; realização e organização do cerimonial; coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito; outras atividades afins que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo

SEÇÃO II - DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Art. 11 - O Controle Interno do Município seguirá, no exercício de suas funções, o estabelecido na Lei Municipal 128/2005.

Parágrafo Único: A estrutura do Controle Interno do Município será composta por:

Controlador Interno do Município.

TÍTULO II - DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 12 - As Secretarias Municipais são órgãos da administração direta, dirigidos, respectivamente, pelos Secretários Municipais, organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, a quem são diretamente subordinados, na execução das suas competências e atribuições legais, em cada campo de atuação da Administração Pública Municipal.

Art. 13 - As atividades das Secretarias Municipais serão executadas pelas suas unidades organizacionais, através das entidades da administração indireta que a elas forem vinculadas, nos termos da lei e dos respectivos regimentos.

Art. 14 - As Secretarias Municipais poderão ser estruturadas em até quatro níveis, a saber:

I – Nível de Administração Superior – representado pelos secretários e assessores especiais, com as funções de liderança, direção, articulação institucional, definições políticas e diretrizes e responsabilidade pela atuação da Secretaria como um todo, inclusive a representação e as relações entre secretarias e intergovernamentais;

II – Nível de Direção – relativo às funções de apoio direto aos secretários, referente aos cargos de direção e coordenação, com as funções de dar apoio administrativo, coordenar as ações administrativas e executar os programas que sejam de sua responsabilidade direta;

III – Nível de Atuação Executiva – representada por entidades da administração indireta vinculada as Secretarias Municipais e órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica própria, criados por decreto, subordinados aos secretários ou não, podendo reverter-se das formas de comissões, conselhos, grupos executivos, grupos de trabalho, grupos especiais e outros.

SEÇÃO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura:

I - centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração municipal;

II – auxiliar no planejamento do orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;

III - prestar orientações normativas metodológicas às secretarias, coordenadorias e aos órgãos do município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;

IV - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;

V - administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores;

VI - promover concursos públicos, salvos nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;

VII - adotar política de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;

IX - implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;

X - acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;

XI - acompanhar os processos de compras, licitações e contratações de serviço e suprimentos;

XII - acompanhar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;

XIII - planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos servidores municipais;

XIV - auxiliar os trabalhos de coordenação, execução e fiscalização da política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;

XV – acompanhar a elaboração e execução de projetos e obras de infraestrutura;

XVI – coordenar e acompanhar as ações e projetos habitacionais;

XVII – realizar, conjuntamente com a Secretaria de Governo e Planejamento, a regularização de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), como favelas, loteamentos, reassentamentos e conjuntos habitacionais;

XVIII – exercer outras atividades correlatas solicitadas pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal da Administração e Infraestrutura são os constantes no ANEXO I - C desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal da Administração e Infraestrutura são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento:

I - Assistir diretamente o Prefeito Municipal no empenho de suas atribuições, e em especial na condução do relacionamento do Governo Municipal com a Câmara Municipal e os partidos políticos; na interlocução com os demais Municípios, bem como com os Governos Estadual e Federal; na articulação com a sociedade civil organizada municipal, estadual e federal, para o fomento do Município;

II - Coordenar as políticas públicas em harmonia com todas as Secretarias Municipais;

III - Prestar assistência aos estrangeiros que se encontrem neste município e aos munícipes que estejam no exterior.

IV - dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários;

V - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal diretrizes para a política local relativa à comunicação social;

VI - elaborar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;

VII - realizar, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Infraestrutura, a regularização de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), como favelas, loteamentos, reassentamentos e conjuntos habitacionais;

VIII – exercer outras atividades correlatas que sejam solicitadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal da Governo e Planejamento são os constantes no ANEXO I - D desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I - coordenar, executar e fiscalizar a política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;

II - organizar os serviços de contabilidade, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;

III - coordenar e orientar os assuntos que digam respeito à execução orçamentária de seu acompanhamento, à abertura de créditos adicionais e a movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza;

IV - assegurar a responsabilidade pela exatidão das contas anuais e oportuna apresentação dos balancetes de receita e despesa, balanços e demonstrativos contábeis dos atos relativos à administração financeira, patrimonial, orçamentária e industrial;

V - efetuar o lançamento e promover a arrecadação dos créditos de natureza tributária e não tributária, bem como inscrevê-los na Dívida Ativa, após o vencimento dos prazos de pagamento, para cobrança amigável ou judicial;

VI - organizar e manter atualizados os cadastros físico, fiscal e de atividades econômicas em geral do Município, para fins de aperfeiçoar e agilizar os serviços de lançamento e arrecadação de tributos e preços;

VII - controlar os serviços de recebimento e pagamento da tesouraria, com base nos documentos processados pelos serviços de contabilidade e depois de verificada a regular liquidação da despesa pública;

VIII - movimentar todas as contas da Prefeitura em estabelecimentos de créditos; providenciar os relatórios correspondentes para o registro contábil das movimentações bancárias; preencher o Boletim Diário de Arrecadação; escriturar o livro Caixa;

IX - coordenar e acompanhar a gestão da frota municipal;

X - realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Finanças são os constantes no ANEXO I - B desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Finanças são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II - estabelecer a política de Saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo sistema Estadual e Federal de saúde publica

III - prestar assistência médica e hospitalar, sendo esta última executada através dos sistemas de regulação do Governo do Estado do Tocantins;

IV - implementar políticas de prevenção do câncer;

V - manter o controle e o combate a doenças de massa;

VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e alimentos, da prática profissional médica e paramédica;

VII - combater a desnutrição;

VIII - elaborar pesquisas, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistências públicas e particulares:

IX - promover as medidas de atenção à saúde da população e controlar a vigilância sanitária;

X - promover campanha educacional e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

XI - promover estudos e pesquisas de fontes de recursos financeiros para custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XII - incentivar a produção e distribuição de medicamentos;

XIII – integrar-se com entidades públicas e particulares visando a consolidação da política de saúde;

XIV - elaborar planos e programas para contínua melhoria da assistência médica e hospitalar;

XV - executar a política de controle de zoonoses;

XVI - atuar em consonância com as determinações do Conselho Municipal de Saúde;

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Saúde são os constantes no ANEXO I - I desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Saúde são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas a educação;

II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, tanto públicos quanto particulares;

III – alinhar a política e legislação educacional do Município àquelas realizadas pelos Governos Estadual e Federal;

IV - promover o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para custeio e investimento nos processos educacionais;

V - prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

VI - articular os meios para integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;

VII - manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil;

VIII - planejar e execução as atividades esportivas, de lazer e recreação junto ao corpo estudantil;

IX – integrar os pais às ações educativas, tornando-os parte integrante do processo educacional;

X – supervisionar o SIMEC;

XI – exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Educação são os constantes no ANEXO I - J desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Educação são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

II – promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;

III - desenvolver a articulação comunitária;

IV – planejar e executar as políticas de assistência social no Município, de acordo com as necessidades básicas da Municipalidade e em consonância com as diretrizes de governo, com a Lei Orgânica de Assistência Social, as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei Municipal de Assistência Social;

V - propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

VI - elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais;

VII - formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a assistência social;

VIII - elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais para crianças, adolescentes, mulheres, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade;

IX - gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo a legislação específica e viabilizando as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

X - garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

XI - formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o direito a equidade;

XII – executar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Assistência Social são os constantes no ANEXO I – H desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Assistência Social são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I - orientar, conscientizar e divulgar os potenciais turísticos do município;

II - coordenar os trabalhos de preservação do meio ambiente, visando o desenvolvimento sustentável natural e cultural;

III - observar e zelar pelo cumprimento da Lei contra os crimes ambientais;

IV – gerenciar o processo de recolhimento de lixo doméstico;

V - planejar, operacionalizar e manter a política ambiental e desenvolvimento turístico;

VI - implantar programas que visem o melhoramento da qualidade da vida da população e sustentabilidade do ecoturismo no Município;

VII - articular todos os seguimentos da comunidade, para alcançar o desenvolvimento sustentável;

VIII – realizar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo são os constantes no ANEXO I – E desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;

II - estimular e fomentar as atividades de produção rural do entorno do Município;

III – promover a assistência técnica aos produtores rurais;

IV - promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;

V - desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VI - promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estimulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município;

VII - atrair e apoiar novos projetos e investimentos para o Município;

VIII - auxiliar os produtores locais no acesso aos recursos financeiros ofertados pelas instituições financeiras, para custeio e investimento de projetos;

IX - acompanhar a execução de programas que facilitem a venda dos produtos de origem animal e vegetal pelos pequenos produtores:

X - organizar e executar a política municipal de apoio à agricultura e pecuária, estabelecendo calendário anual do uso do maquinário para a preparação de solo (gradeamento e aplicação de calcário) e plantio;

XI - outras atividades nos termos do seu regimento.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Agricultura são os constantes no ANEXO I – F desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Agricultura são os constantes no ANEXO II, desta lei.

SEÇÃO X - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura:

I – elaborar, executar e coordenar as Políticas Públicas de Juventude, integrando e fortalecendo as estratégias de promoção dos direitos humanos das/dos jovens, garantindo acessibilidade e diversidade sexual; 

II - formular e executar a política esportiva no município, em suas diferentes modalidades, promovendo a representatividade do município em eventos desportivos estaduais e nacionais;

III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - promover o lazer a toda sociedade;

V - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VI - proporcionar a integração entre as diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VII - incentivar o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

VIII - implantar projetos para avaliação e orientação de atletas amadores no Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

IX - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

X - formular e executar programas de produção e difusão de bens culturais para todas as camadas da população do município, observando o princípio da diversidade cultural;

XI - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes sociais e regiões no município;

XII – realizar outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os cargos em comissão que integram a Secretaria Municipal de Agricultura são os constantes no ANEXO I – G desta lei.

Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo/permanente que integram a Secretaria Municipal de Agricultura são os constantes no ANEXO II, desta lei.

TITULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 – O cargo de “Merendeira” terá a nova denominação de “Manipulador(a) de Alimentação Escolar”, mantendo-se as atribuições iniciais do cargo.

Parágrafo único: A nova denominação prevista no caput do presente artigo se aplica aos cargos ocupados por servidores efetivos e temporários, mantendo-se inalterados, os vencimentos, progressões, atribuições e requisitos de investidura outrora previstos para o cargo.

Art. 25 – É parte integrante da presente Lei Complementar os anexos I e anexo II com descrição de cargos, nível de escolaridade para ocupar o cargo, quantidade de vagas, carga horaria, atribuições e remuneração.

Art. 26 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento do corrente ano do Município e suplementadas se necessárias.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrárias, em especial a lei municipal nº 410/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de março do ano de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal 

ANEXO I

DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

DO PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N° 432/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado do Tocantins e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), sobre os vencimentos básicos dos Profissionais efetivos do Magistério Público Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, previstos na LEI MUNICIPAL N° 411/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Parágrafo Único: Ficam alterados na forma do anexo único desta lei os vencimentos cargos constantes na LEI MUNICIPAL N° 411/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Art. 2º - Os reajustes ora concedidos correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º - Revogam-se as disposições legais em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de março de 2026.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO