PORTARIA Nº 321/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA À SERVIDORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, licença médica a senhora MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA, servidora na função de comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 20 de outubro de 2025 à 02 de novembro de 2025.
Art. 2° - Ao final do período de licença, o servidor deverá apresentar-se no seu local de trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 322/2.025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – SIPIA-CT NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e considerando:
A necessidade de estruturação e implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – SIPIA-CT no âmbito do Conselho Tutelar do Município, conforme diretrizes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
A importância da coleta, registro e análise de dados referentes às violações de direitos de crianças e adolescentes, visando subsidiar a formulação e execução de políticas públicas municipais de proteção integral;
A obrigatoriedade de participação intersetorial, envolvendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar e secretarias municipais, para garantir a efetividade do sistema;
A relevância de um plano de implantação que inclua capacitação, monitoramento e articulação com entidades parceiras, alinhado a iniciativas como o Selo UNICEF;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Responsável pela Elaboração do Plano de Implantação do SIPIA-CT no Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, com a finalidade de coordenar, elaborar, acompanhar e supervisionar todas as etapas necessárias à efetiva implantação e funcionamento do sistema no âmbito municipal.
Art. 2º - A Comissão terá as seguintes atribuições principais: I – Elaborar o Plano Municipal de Implantação do SIPIA-CT, incluindo cronograma, metas, recursos necessários e estratégias de implementação;
II – Articular-se com o Conselho Tutelar, o CMDCA, secretarias municipais e entidades parceiras para coleta de dados e discussões intersetoriais;
III – Promover capacitações e orientações técnicas aos conselheiros tutelares, servidores e demais envolvidos no uso do sistema;
IV – Monitorar o processo de instalação, acesso, registro de informações e integração com outros sistemas de proteção à infância e adolescência;
V – Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento da implantação e encaminhá-los às autoridades competentes, incluindo o CMDCA para aprovação, se aplicável;
VI – Realizar audiências públicas ou reuniões para ampla participação da sociedade civil na elaboração do plano.
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, com titulares e suplentes, representando setores intersetoriais:
I – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
- Titular: Elenice de Sousa e Silva
- Suplente: Maria Conceição Araújo Silva
II – Representante do Conselho Tutelar:
- Titular: Carla Mendes Leal
- Suplente: Antônia Nágela da Silva Moreira
III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Titular: Solane Mendes do Nascimento
- Suplente: Aldeleia de Freitas Pereira
IV – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
- Titular: Raimundo Borges da Silva
- Suplente: Elisângela Sousa do Nascimento Borges
V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
- Titular: Jahne Lourrana de Sousa Miranda
- Suplente: Bruna Lourrane dos Santos e Silva
VI – Representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento:
- Titular: Raiane Pereira Leal
- Suplente: Maria Cerlândia Ramos dos Santos
Art. 4º - A Presidência da Comissão será exercida por Elenice de Sousa e Silva, representante do CMDCA, e suas decisões serão registradas em ata. A Comissão se reunirá periodicamente, com frequência mínima mensal, e poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos para participação em reuniões específicas.
Art. 5º - A Comissão contará com apoio logístico e técnico da Prefeitura Municipal, incluindo recursos para capacitações e equipamentos necessários à implantação do SIPIA-CT. O plano elaborado deverá ser apresentado ao CMDCA para análise e, se exigido, aprovação, dentro de [prazo, ex.: 60 dias] a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 323/2.025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 410, de 19 de março de 2025, que trata da organização administrativa, das normas regulamentadoras e do plano de cargos e salários do Poder Executivo do Município de Santa Terezinha do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a senhora ELZA ALVES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 324/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA À SERVIDORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, licença médica a senhora MAGNÓLIA PEREIRA CHAVES, servidora efetiva na função de PROFESSOR (A) MAGISTÉRIO 40H, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 20 de outubro de 2025 à 21 de outubro de 2025.
Art. 2° - Ao final do período de licença, o servidor deverá apresentar-se no seu local de trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 325/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA À SERVIDORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, licença médica a senhora ÉRICA CONCEIÇÃO DIAS, servidora na função de comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO, com lotação na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, pelo período de 21 de outubro de 2025 à 23 de outubro de 2025.
Art. 2° - Ao final do período de licença, o servidor deverá apresentar-se no seu local de trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal