RESOLUÇÃO Nº 01/2025
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTÁDORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – CMDPD
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá Outras Providências de Santa Terezinha do Tocantins e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Terezinha do Tocantins CMDPD, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal que o institui, e conforme deliberação ocorrida em reunião ordinária no dia 08 de outubro de 2025, conforme registrada na Ata nº 02/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Terezinha do Tocantins, instrumento orientador das políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no município.
Art. 2º O Plano aprovado passa a nortear as ações, programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito municipal, visando à inclusão social, acessibilidade, saúde, educação, assistência social, trabalho, esporte, cultura e lazer das pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Solane Mendes Ferreira
Presidente do Conselho Município