Diário Oficial

Edição Nº

353

PORTARIA Nº 319/2.025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a readequação de carga horária de servidora efetiva, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições normativas aplicáveis,

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pela servidora Ivonete Pereira de Brito Oliveira, ocupante de cargo efetivo de Professor do Magistério, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual solicita a redução de sua jornada para 20 (vinte) horas semanais;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 154/2025 – SEMED, que atesta a jornada de trabalho da referida servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter temporário, a redução da carga horária da servidora Ivonete Pereira de Brito Oliveira, ocupante de cargo efetivo de Professor do Magistério, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, nos termos do requerimento apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal

Decreto nº 030/2.025 de 30 de setembro de 2.025.

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 1624/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 15/2025, para contratação da empresa J A DE SOUZA SHOWS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que a realização da XIX Cavalgada Ecológica e do X Festanejo configura manifestação cultural de relevante interesse público, com a finalidade de promover o lazer, valorizar as tradições locais, incentivar o turismo e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município;

CONSIDERANDO que a apresentação artística do cantor José Henrique Vaqueiro integra a programação oficial do referido evento, sendo considerada parte essencial, dada sua notoriedade e consagração junto à opinião pública, o que inviabiliza a substituição por outro artista de características equivalentes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 1624/2025, contendo a devida justificativa de escolha, comprovação de exclusividade e demais documentos pertinentes à contratação;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de contratação da empresa J A DE SOUZA SHOWS, inscrita no CNPJ sob o nº 40.639.418/0001-68, visando à prestação de serviço artístico consistente na apresentação do cantor José Henrique Vaqueiro, durante a realização da XIX Cavalgada Ecológica, a ocorrer no dia 12 de outubro de 2025, como parte do encerramento do X Festanejo, promovido pelo Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, pelo valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º A formalização da contratação será efetivada com a empresa J A DE SOUZA SHOWS, representante exclusiva do artista José Henrique Vaqueiro, conforme documentação comprobatória de exclusividade constante nos autos do Processo Administrativo nº 1624/2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.

Wanderley Sousa Santos
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO nº 67/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1624/2025

Contratante: O Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.634.030/0001-12, com sede no seguinte endereço: Avenida Araguaia, s/nº, Centro, CEP: 77.885-000 da cidade de Santa Terezinha do Tocantins/TO. Contratada: J A DE SOUZA SHOWS, CNPJ sob o nº 40.639.418/0001-68 com sede no endereço Rua Mato Grosso, nº767, bairro Vila Nova, CEP 77.818-250, Araguaína/TO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu representante legal Sr. Jefferson Alves de Souza, brasileiro , empresário, solteiro, natural da cidade de Araguaína/TO, nascido aos 19/03/1992, portador da RG nº1045802 SSP/TO e CPF nº ***.***.981-29, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso nº 767, Entroncamento, CEP 77.818-250, Araguaína/TO. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de apresentação artística do cantor José Henrique Vaqueiro, no âmbito do evento denominado “XIX Cavalgada Ecológica”, a ser realizado no dia 12 de outubro de 2025, em ocasião do encerramento do “IX Festanejo”, promovido pelo Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO. Valor estimado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência: 25/09/2025 a 25/12/2025, por 03 (três) meses. Dotação Orçamentária:

Fundamentação legal: artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021.Santa Terezinha do Tocantins/TO, em 25 de setembro de 2025.

Wanderley Sousa Santos

 Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO