PORTARIA Nº003 DISPENSA Nº 04/2025
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração de Estudo Ambiental para Recuperação de Área Degradada por Disposição Inadequada de Resíduos Sólidos e Encerramento da Atividade do Lixão no Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
O Secretário Municipal de Administração e Infraestrutura de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
Prestação de serviços de Levantamento de dados e caracterização da área degradada;
Diagnóstico ambiental da área afetada;
Identificação de passivos ambientais;
Proposição de medidas de recuperação ambiental;
Diretrizes para o encerramento do lixão, conforme normas ambientais vigentes;
Elaboração de relatório técnico conclusivo do Município de Santa Terezinha do Tocantins –TO;
A previsão de dispensa de licitação, conforme o 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, quando o valor estimado da contratação for inferior aos limites previstos em regulamento, observados os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada a licitação para a serviços de Elaboração de Estudo Ambiental para Recuperação de Área Degradada por Disposição Inadequada de Resíduos Sólidos e Encerramento da Atividade do Lixão no Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º O valor total estimado para a contratação será de R$ 25.500,00 conforme cotação de preço anexada ao processo administrativo nº 1338/2025
Art. 3º A contratação será formalizada por meio de Termo de Contrato, nos termos da legislação vigente, a ser celebrado entre a Administração Pública Municipal e contratada (o).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Terezinha do Tocantins/TO, 18/08/2025.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
Decreto nº 026/2.025 de 18 de Agosto de 2.025.
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DE CUNHO GOSPEL, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGÉLICO, A SER CELEBRADO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS /TO, NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, COM APRESENTAÇÃO DO CANTOR DELINO MARÇAL E BANDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Wanderley Sousa Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e:
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente pelo empresário exclusivo;
CONSIDERANDO que o cantor DELINO MARÇAL E BANDA é artista reconhecido nacionalmente e amplamente consagrado pela opinião pública, o que caracteriza a notória especialização exigida pela legislação para fins de inexigibilidade;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Terezinha do Tocantins realizará, no dia 05 de setembro de 2025, festividades comemorativas ao Dia Municipal do Evangélico, evento cultural e de relevante interesse público para a promoção da cultura e lazer;
CONSIDERANDO a apresentação de declaração de exclusividade emitida pelo representante legal do artista, nos termos do §1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da apresentação artística do cantor DELINO MARÇAL E BANDA, a ocorrer no dia 05 de setembro de 2025, durante as festividades alusivas ao Dia Municipal do Evangélico do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º A contratação dar-se-á com o empresário exclusivo do artista, Delino Marçal e Banda, inscrito no CNPJ sob nº 20.212.060/001-85, conforme comprovação documental de exclusividade anexada ao processo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente da municipalidade.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo os seus efeitos da data 15 de agosto de 2025. Revogadas as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
Wanderley Sousa Santos
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 059/2025
Inexigibilidade de Licitação N°011/2025
Processo Administrativo: 1367/2025
Contratante: O Município de Santa Terezinha do Tocantins/TOCNPJ sob o n.º 01.634.030/0001-12Contratada: MD PRODUÇÕES LTDACNPJ sob o nº 20.212.060/0001-85Objeto: contratação de empresa especializada para a realização de apresentação musical de cunho gospel, em comemoração ao dia do evangélico, a ser celebrado no município de Santa Terezinha do Tocantins /TO, no dia 05 de setembro de 2025, com apresentação do cantor Delino Marçal e banda. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)Vigência: 23/07/2025 a 22/10/2025, por 03 (três) meses Fundamentação legal: Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso II - da Lei Federal 14.133/2021. Santa Terezinha do Tocantins/TO, em 23 de julho de 2025.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 045/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 06/2025
PREGÃO DE LICITAÇÃO - nº 02/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO.C.N.P.J. sob o n.º: 13.227.263/0001-80CONTRATADO: JOYCE LORRANNE SILVA E SOUSACPF. sob o nº: 023.XXX.082-44OBJETO: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do contrato nº 045/2025, objetivando Contratação de profissional (odontólogo), com carga horaria de 40 horas semanais, para atender a Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) deste município VALOR: R$ 1.166,66 (Um mil cento e sessenta seis reais e sessenta seis centavos) alusivo aos 10 dias trabalhados no mês julho que será pago em parcela única. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2025. Santa Terezinha do Tocantins/TO, 10 de julho de 2025.
Contratante Gestora do Fundo de Saúde
Iracy Pereira de Araújo