PORTARIA Nº 266/2.025 DE 03 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 37, inciso V, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 410, de 19 de março de 2025, que trata da organização administrativa, das normas regulamentadoras e do plano de cargos e salários do Poder Executivo do Município de Santa Terezinha do Tocantins;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, bem como pela Lei Municipal nº 250/2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME, e demais disposições da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o resultado da eleição referente à terceira etapa do Processo Seletivo Simplificado Interno, destinado ao provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar da rede pública municipal de ensino deste Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o Senhor FRANCISCO TENÓRIO FEITOSA, candidato único, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e exercício na Escola Municipal São Pedro, localizada no Povoado Fortuna, cujas atribuições encontram-se definidas na legislação vigente que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente nomeação correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de julho de 2025.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal