PROTOCOLO Nº (FMS) 938/2025, (FME) 939/2025, (PM)942/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº :(FMS) 938/2025, (FME) 939/2025, (PM)942/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

CHAMAMENTO PUBLICO Nº 03/2025

CREDENCIAMENTO Nº 03/2025

PORTARIA Nº 263/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, e as determinações contidas no art. 176, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Considerando que a contratação se faz necessária como apoio assim sendo, indispensável, como instrumento para complementar a assistência no atendimento dos veículos pertencente a prefeitura Municipal e as demais secretarias municipais deste munícipio.

Considerando que a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, atendimentos na assistência com serviços básicos na saúde, educação direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando que um diagnóstico preciso e dentro do prazo de tempo permite que o tratamento seja iniciado de forma adequada e antecipado, o que geralmente resulta em melhores resultados.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, não possui capacidade instalada para realizar todos os atendimentos especializados nos veículos para suprimento dessas necessidades.

Considerando que a contratação ocorrerá por meio de procedimento auxiliar de contratação em sendo esse o credenciamento, através de processo licitatório de Inexigibilidade, nos termos estabelecidos nos arts 74, inciso IV c/c 79, inciso I e II todos da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 08 de 01 de abril de 2024, que regulamentou o Credenciamento no âmbito municipal.

Considerando que o procedimento em licitação busca o atendimento primordial ao cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei de Licitações, o qual destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais e administrativos, a exemplo da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, sendo que a contratação do objeto será realizada através de licitação na modalidade Dispensa de Licitação instituída pela Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021.

Considerando, que a empresa, D. R. DE GOIS E CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.691.202/0001-15, com sede na Av. BR 010 Nº1194, Centro, no município de Estreito- MA, com as propostas de aquisição de peças e assessórios PROPOSTA e DOCUMENTOS para atendimentos dos veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins TO, que tem como objeto a contratação sem caráter de exclusividade, para aquisição de peças e acessórios que atenderam ao chamamento público e apresentaram suas propostas de preço e concordância com os mesmos, e ainda os documentos necessários para comprova sua habilitação ao certame, comprovando sua habilitação jurídica, e física, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômica, como instado no art. 72, em seu inciso V, da lei nº 14.133/2021.

Considerando, que os atos processuais cumpriram os requisitos trazidos também no art. 72, em seus incisos I, II, III, VI, VII e VIII, da lei nº 14.133/2021.

Considerando que o procedimento administrativo foi publicado e está disponibilizado em cumprimento do requerido no inciso III, parágrafo único, do art. 176, da Lei nº 14.133/21.

RESOLVE:

Art.1º - Tornar dispensável o procedimento licitatório, realizado com fundamento no 72, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I e II todos da Lei nº 14.133/2021, cumprindo todos os seus incisos e embasado a contratação, com vistas aos termos legais acima aduzido, para o credenciamento para contratação sem caráter de exclusividade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha do Tocantins/TO, 02 de julho de 2025.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

GESTOR MUNICIPAL

ATA DE CREDENCIAMENTO, ANALISES DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº(FMS)941/2025, (FME)940/2025, (PM)937/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2025.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 01 do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala de reuniões da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2025, que tem por objetivo o credenciamento para contratação sem caráter de exclusividade, Futuras prestação de serviço mecânico por eventualidade na manutenção de veículos, utilitários, caminhão, micro-ônibus, máquinas agrícolas, bombas injetoras, serviços de torno e sistema de injeção eletrônica na frota veicular da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins -TO, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

1 - ABERTURA:

Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa, D. R. DE GOIS E CIA LTDA inscrito no CNPJ nº 03.691.202/0001-15, que foi protocolado em envelope fechado, em cumprimento aos atos do Edital de Chamamento Público nº 002/2025, os documentos ora apresentados como DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA, no dia 01 de julho de 2025.

2 – REGISTO DA PROPOSTA RECEBIDA:

A empresa acima indicada apresentou a declaração de afirmação e aceitação dos preços relacionados ao atendimento em mao de obra a serem dentro da necessidade realizados em como prestação dos serviços mecânicos para o Munícipio de Santa terezinha do Tocantins/TO e as demais Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

Ante a apresentação das declarações de aceitação das propostas a empresa, D. R. DE GOIS E CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.691.202/0001-15, Teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 02/2025, em seu item 5, subitem 5.3.

3 – REGISTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

A empresa, D.R.DE GOIS E CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.691.202/0001-15, foi protocolado em envelope fechado, em cumprimento aos atos do Edital de Chamamento Público nº 002/2025, os documentos ora apresentados como DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.

4- DO JULGAMENTO:

Procedendo análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela HABILITAÇÃO da empresa D. R. DE GOIS E CIA LTDA inscrito no CNPJ nº nº 03.691.202/0001-15 por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 02/2025. Apresentou de maneira satisfatória no que requer em todos os itens.

Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, em apresentar recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso, Erasmo Miranda de Sousa Agente de Contratação - Departamento de Licitação.

Santa Terezinha do Tocantins, 01 julho de 2025.

ERASMO MIRANDA DE SOUSA

Agente de Contratação

Decreto n° 010/2022

ATA DE CREDENCIAMENTO, ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº(FMS) 938/2025, (FME) 939/2025, (PM)942/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 03/2025.

Às 08:30hs (oito horas e trinta minutos ) do dia 01 do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao CHAMAMENTO PUBLICO Nº 03/2025, que tem por objetivo o credenciamento para futuras aquisições de peças e assessórios para atender a frota veicular, por eventualidade na manutenção dos veiculos pertencente a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação de Santa Terezinha/TO.

1 - ABERTURA:

Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento Público a empresa os documentos ora apresentados como DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA, no dia 01 de maio de 2025. A empresa D. R. DE GOIS E CIA LTDA, Inscrito no CNPJ nº 03.691.202/0001-15, com sede na BR 010, Nº 1194 Centro, Estreito/MA, com as propostas de futuras aquisições de peças e assessórios para atender a frota veicular, por eventualidade na manutenção dos veiculos pertencente a Prefeitura Municipal, e demais orgãos Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação de Santa Terezinha/TO, que foi protocolado em envelope fechado, em cumprimento aos atos do Edital de Chamamento Público nº 003/2025.

2 – REGISTO DA PROPOSTA RECEBIDA:

A representate da empresa D. R. DE GOIS E CIA LTDA acima indicado apresentou a declaração de afirmação e aceitação dos preços relacionados aos atendimentos futuras aquisições de peças e assessórios para atender a frota veicular, por eventualidade na manutenção dos veiculos pertencente a Prefeitura Municipal, e demais orgãos Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação de Santa Terezinha/TO.

Antes a apresentação das declarações de aceitação da proposta acima citada teve sua proposta aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 03/2025, em seu item 5, subitem 5.3.

3 – REGISTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

A empresa D. R. DE GOIS E CIA LTDA, Inscrito no CNPJ nº 03.691.202/0001-15. O sócio Administrador Denison Rosa de Gois, brasileiro, casado, empresário, natural de Estreito - Ma. Foram protocolados em envelope fechado, em cumprimento aos atos do Edital de Chamamento Público nº 003/2025, os documentos ora apresentados como DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.

4- DO JULGAMENTO:

Procedendo análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela HABILITAÇÃO da empresa: D. R. DE GOIS E CIA LTDA, Inscrito no CNPJ nº03.691.202/0001-15, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do Edital de Chamamento Público nº 03/2025. Apresentou de maneira satisfatória o que requer nos itens deste Chamamento.

Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso. Erasmo Miranda de Sousa. Agente de Contratação - Departamento de Licitação.

Santa Terezinha do Tocantins/TO, 01 de julho de 2025.

ERASMO MIRANDA DE SOUSA

Pregoeiro Oficial

Decreto n°010/2022

PORTARIA Nº 264/2.025 DE 02 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar FRANCISCO TENÓRIO FEITOSA, do cargo de DIRETOR INTERINO DE UNIDADE ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 265/2.025 DE 02 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar NATALIA CRISTINA SOUSA SANTOS, do cargo em comissão de ASSESSOR DE EXECUSSÃO, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal