Diário Oficial

Edição Nº

319

Portaria 001/2025, de 12 de junho de 2025.

NOMEIA A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO que a Educação em Tempo Integral constitui diretriz do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME);

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera as Leis nº 11.273/2006, nº 13.415/2017 e nº 14.172/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Equipe Técnica responsável pela implementação do Programa de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Santa Terezinha do Tocantins – TO, incumbida do planejamento, acompanhamento pedagógico, organização logística, execução das ações e gestão dos insumos e recursos necessários à oferta qualificada da jornada escolar em tempo integral.

Art. 2º Compete à Equipe Municipal a gestão e o acompanhamento do cumprimento das disposições constantes no Anexo III da Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, compreendendo a elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, conforme estabelece o art. 6º da referida Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha do Tocantins – TO, 12 de junho de 2025.

RAIMUNDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO

Portaria 002/2025, de 12 de junho de 2025.

REGULAMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS-TO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a autonomia dos entes federados para a organização de seus respectivos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO que a Educação Integral está prevista tanto no Plano Nacional de Educação (PNE) quanto no Plano Municipal de Educação (PME);

CONSIDERANDO o Parecer nº 006, de 19 de dezembro de 2023, que regulamenta as atividades complementares para recuperação das aprendizagens no âmbito da Educação Básica municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que regulamenta a adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar na perspectiva da educação integral e define ações estratégicas no contexto do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 250/2015, de 19 de junho de 2015, que prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de modo a atender, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica;

RESOLVE:

Art. 1º A oferta de atividades no âmbito da Educação em Tempo Integral será implementada em toda a Rede Municipal de Ensino de Santa Terezinha do Tocantins, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, nos Anos Iniciais e Finais.

Art. 2º As despesas decorrentes da implementação e manutenção da Educação Integral correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo observar-se a aplicação exclusiva em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 e o inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 3º Fica estabelecido o aumento anual mínimo de 10% (dez por cento) no número de vagas destinadas à Educação em Tempo Integral, com vistas à progressiva universalização da oferta na rede municipal de ensino.

Art. 4º A ampliação da jornada escolar observará a infraestrutura disponível nas unidades escolares, conforme previsão nas leis orçamentárias municipais, disponibilidade de recursos financeiros e, quando necessário, mediante regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal.

Art. 5º As atividades curriculares da Educação Integral serão organizadas prioritariamente com base nas áreas do conhecimento e componentes curriculares estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo Documento Curricular do Tocantins (DCT).

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, o mapeamento da força de trabalho, visando assegurar a existência de recursos humanos suficientes para viabilizar a oferta da Educação Integral, com prioridade para profissionais da educação com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão e cumprimento das diretrizes estabelecidas no Anexo III da Portaria MEC nº 1.495/2023, inclusive no tocante à elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 6º da referida Portaria.

Art. 8º A gestão dos insumos necessários à execução da Educação Integral — tais como alimentação escolar, materiais pedagógicos e demais recursos — será de responsabilidade do Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da equidade, da qualidade e da eficiência na gestão pública.

Art. 9º O Município designará equipe técnica específica para o Programa de Educação Integral, incumbida das funções de planejamento, pesquisa, consulta, acompanhamento pedagógico, logística, gestão de insumos e de recursos humanos, com vistas à efetiva e qualificada ampliação da jornada escolar.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação expedirá, bimestralmente, comunicados às famílias e à comunidade escolar, informando sobre a oferta de tempo integral, seus benefícios e os impactos na rotina escolar decorrentes de sua implementação.

Art. 11. Serão instituídos métodos periódicos de avaliação da expansão da oferta de tempo integral, com a finalidade de monitorar e assegurar a efetiva universalização do atendimento.

Art. 12. O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), pelo Conselho Municipal de Educação e pelos demais órgãos de controle previstos no art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação poderá instituir normas operacionais complementares relativas ao Ensino em Tempo Integral na Rede Pública Municipal, bem como orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e demais instrumentos normativos necessários à sua implementação.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha do Tocantins – TO, 12 de junho de 2025.

RAIMUNDO BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Município de Santa Terezinha do Tocantins-TO