Decreto nº 018/2.025 de 29 de abril de 2.025.
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de seu cargo,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 361/2022 de 20 de junho de 2022 “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a reunião ordinária para alteração dos membros e diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santa Terezinha do Tocantins, realizada no dia 24 de abril de 2025, conforme cópia de Ata anexa,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os abaixo discriminados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no município de Santa Terezinha do Tocantins –TO:
- Representantes da Secretaria de Assistência Social:
Titular: Eledirce Júlia Lopes;
Suplente: Ivanilde Rodrigues da Silva.
- Representantes da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento:
Titular: Maria Cerlândia Ramos dos Santos;
Suplente: Clodoaldo Alves de Sá.
- Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Luiza Glauciane Nazário Costa;
Suplente: Eva Tavares de Freitas.
- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Valcirene Saraiva de Sousa Santos - (Vice-Presidente);
Suplente: Millena Soares Oliveira.
- Representantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mansinha e região:
Titular: Manoel Batista Damascena;
Suplente: Maria Conceição Araújo Silva.
- Representantes da Igreja Católica:
Titular: Maria Enoque Dias Araújo;
Suplente: Maria Alves de Araújo dos Santos.
- Representantes das Igrejas Evangélicas de Santa Terezinha do Tocantins:
Titular: Elenice Sousa e Silva – (PRESIDENTE);
Suplente: Maria Brenda Pereira de Almeida Araújo.
-Representantes da associação dos produtores rurais do povoado Rizada:
Titular: José Carlos Rodrigues;
Suplente: Valdecy Pereira de Araújo.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 034/2022 de 15 de dezembro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) do ano de Dois Mil e Vinte e cinco (2025).
Wanderley Sousa Santos
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a aprovação pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente (CMDCA) do Regimento Interno do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes, do Plano de Trabalho do Serviço Social Especial e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das competências e das suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº.361/2022 de 20 de Junho de 2022 e nos termos das deliberações do Colegiado em sua Assembléia Ordinária realizada em 24 de Abril de 2025, constante na Ata nº 02/2025. RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Regimento Interno do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes.
Art. 2º APROVAR o Plano de Trabalho do Serviço Social Especial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Terezinha do Tocantins/To, 29 de Abril de 2025.
Elenice de Sousa e Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Terezinha do Tocantins-To