PORTARIA Nº 001/2.025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a dispensa de licitação para a prestação de serviços de locação de veículo com motorista para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Santa Terezinha do Tocantins/TO.”
O Secretário Municipal de Educação de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a necessidade de contratação de serviços de locação de veículo, com capacidade para 5 (cinco) lugares, percorrendo a rota diária de 60 km (Assentamento Acam, Pov. Rizada), com motorista, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Santa Terezinha do Tocantins/TO;
Considerando a previsão de dispensa de licitação, conforme o art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, quando o valor estimado da contratação for inferior aos limites previstos em regulamento, observados os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de veículo com motorista, conforme as especificações acima mencionadas, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º O valor total estimado para a contratação será de R$ 30.433,26, conforme cotação de preço anexada ao processo administrativo nº 39/2025.
Art. 3º A contratação será formalizada por meio de Termo de Contrato, nos termos da legislação vigente, a ser celebrado entre a Administração Pública Municipal e a empresa contratada.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Raimundo Borges da Silva
Secretário Municipal de Educação