PORTARIA Nº 180/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 046/1998 A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; O Disposto no artigo 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;
CONSIDERANDO; Que até o presente momento, o/a Servidor(a) KLAUSE BELARMINO DE SOUSA, apesar de efetivado(a) em 22 de março do ano de 2007 no cargo de motorista, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 0005010-28.2020.8.27.2740/TO;
CONSIDERANDO; que o servidor esteve afastado de suas atribuições para interesse particular nos períodos de 05 de fevereiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO; que o servidor esteve afastado do seu cargo de origem para o exercício do cargo de secretário de municipal de agricultura nos anos de março a dezembro de 2019 e de janeiro de 2021 até setembro de 2024;
CONSIDERANDO; que o adicional de anuenio somente é devido após o intertiscio de 01 (um) ano de efetivo serviço;
CONSIDERANDO; que apesar de ser servidor efetivo no cargo de motorista, desde o ano de 2021, exerce o cargo comissionado de Secretário Municipal de Agricultura no Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, impossibilitando a implementação do percentual;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998, ao/a Servidor(a) KLAUSE BELARMINO DE SOUSA, o percentual de 09 (nove porcento), sobre seu salário base, levando em consideração os anos de efetivo exercício no cargo de origem.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiro, após o imediato retorno do servidor ao cargo de origem (motorista).
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de setembro de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal