PORTARIA Nº 108/2.024 DE 01 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 298, de 25 de fevereiro de 2019 com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2019, criou nova Estrutura Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 368/2022, de 20 de dezembro de 2022, que Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a senhora MARIA JOSÉ BELARMINO DAMASCENA, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, ao primeiro (01) dia do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro (2024).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 109/2.024 DE 01 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 298, de 25 de fevereiro de 2019 com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2019, criou nova Estrutura Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 368/2022, de 20 de dezembro de 2022, que Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a senhora AURINEIDE NASCIMENTO BARROS, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE EXECUÇÃO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º do mês de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, ao 1º do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro (2024).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 110/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR À SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal nº 046 de 27 de abril de 1998;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal nº 349 de 18 de março de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, licença por interesse particular a senhora ITELMA BELARMINO DE OLIVEIRA RESPLANDES, servidora efetiva no cargo de Professor 40hs, lotada na Secretaria Municipal de Educação, início da licença dia 04 de março de 2024 a finalizar dia 30 de junho de 2024.
Art. 2° - Ao final do período de licença, o servidor deverá apresentar-se no seu local de trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 111/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR À SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal nº 046 de 27 de abril de 1998;
CONSIDERANDO; A Lei Municipal nº 349 de 18 de março de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, licença por interesse particular ao senhor AREOLINO BARBOSA LIMA, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, início da licença dia 05 de março de 2024 a finalizar dia 05 de maio de 2024.
Art. 2° - Ao final do período de licença, o servidor deverá apresentar-se no seu local de trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 112/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 046/1998 A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; O Disposto no artigo 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;
CONSIDERANDO; Que até o presente momento, o/a Servidor(a) MARIA APARECIDA LEAL DE ARAÚJO GUIMARÃES, apesar de efetivado(a) em 01 de fevereiro do ano de 1999 no cargo de auxiliar de serviços gerais, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 0005337-70.2020.8.27.2740/TO;
CONSIDERANDO; que apesar de ser servidor(a) efetivo(a) no cargo de auxiliar de serviços gerais, desde o ano de 2020, exerce o cargo comissionado de COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, impossibilitando a implementação do percentual;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998, ao/a Servidor(a) MARIA APARECIDA LEAL DE ARAÚJO GUIMARÃES, o percentual de 19 (dezenove porcento), sobre seu salário base, em razão do seu efetivo exercício no cargo de origem.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiro, após o imediato retorno do(a) servidor(a) ao cargo de origem (auxiliar de serviços gerais).
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 113/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUÊNIO COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 046/1998 A SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO; O Disposto no artigo 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998;
CONSIDERANDO; Que até o presente momento, o/a Servidor(a) CIDNEY LOPES DE SOUSA, apesar de efetivado(a) em 28 de janeiro do ano de 2011 no cargo de vigilante, não teve seu direito assegurado;
CONSIDERANDO; sentença transitada em julgado nos autos nº 0004987-82.2020.8.27.2740/TO;
CONSIDERANDO; que apesar de ser servidor efetivo no cargo de vigilante, desde o ano de 2021, exerce o cargo comissionado de assessor especial 7 no Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, impossibilitando a implementação do percentual;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder com fundamento no art. 114 da Lei Municipal º 046 de 27 de abril de 1998, ao/a Servidor(a) CIDNEY LOPES DE SOUSA, o percentual de 09 (nove porcento), sobre seu salário base, em razão do seu efetivo exercício no cargo de origem.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiro, após o imediato retorno do servidor ao cargo de origem (vigilante).
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 114/2.024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 298, de 25 de fevereiro de 2019 com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2019, criou nova Estrutura Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 368/2022, de 20 de dezembro de 2022, que Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a senhora MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 23 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos cinco (05) dias do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro (2024).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 115/2.024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 298, de 25 de fevereiro de 2019 com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2019, criou nova Estrutura Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 368/2022, de 20 de dezembro de 2022, que Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2023 – SEMED – Processo Seletivo Simplificado Interno para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, Decreto Municipal de nº 024/2.022 de 13 de setembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a senhora MARIA ROSA SARAIVA DE MENESES, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 23 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos cinco (05) dias do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro (2024).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 116/2.024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 298, de 25 de fevereiro de 2019 com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2019, criou nova Estrutura Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 368/2022, de 20 de dezembro de 2022, que Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2023 – SEMED – Processo Seletivo Simplificado Interno para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, Decreto Municipal de nº 024/2.022 de 13 de setembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a senhora IVONETE PEREIRA DE BRITO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições estão previstas na Lei de Estrutura Administrativa em vigor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 23 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos cinco (05) dias do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro (2024).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 396/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins -TO, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) o salário-mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024, aos servidores do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, ao 1º dia do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 397/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS– TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o vencimento dos agentes de combate às endemias - ACE, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários-mínimos, utilizando-se o indicador o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo Único: O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir 1º de janeiro de 2024, no mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União ao Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS no valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, no valor mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União ao Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01º do mês de janeiro do ano de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 062/2023, de 22 de maio de 2023.
Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, ao 1º dia do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 398/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Denomina a Praça Pública localizada em frente ao Colégio Estadual neste município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. WANDERLEY SOUSA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Denominado de Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira a Praça em frente ao Colégio Estadual deste município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, ao 1º dia do mês de março de 2024.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal