Diário Oficial

Edição Nº

177

PORTARIA Nº 202/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PM 1237/2023

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

 A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

 Considerando, ainda, as demais informações constantes do presente processo;

 RESOLVE:

Art. 1º- Proceder a contratação de empresa para fornecimento sob demanda de serviços gráficos, destinado ao atendimento de demandas da Prefeitura do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO. Sendo em caráter emergência, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021.

 Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 de dezembro de 2023.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins

   AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° PM 1237/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2023

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo devidamente justificado;

CONSIDERANDO a formalização da demanda através da manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, com as justificativas necessárias para a contratação;

CONSIDERANDO a estimativa de despesa, cujo valor estimado da contratação é compatível com os valores praticados no mercado, conforme documento apresentado pelo setor competente, de modo que, em que pese ainda não tenha sido constituído o banco de dados públicos para análise comparativa de preços e quantitativos, foi devidamente observada a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Logo, a composição de custos unitários, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, foi realizada através de pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, sendo apresentada justificativa da escolha desses fornecedores.

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a comprovação de que o proponente da melhor oferta, após a devida publicidade prescrita no art. 75, § 3°, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

CONSIDERANDO a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, através da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO o parecer jurídico demonstrando o pleno atendimento dos requisitos exigidos;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta através de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133/21;

CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais;

CONSIDERANDO o uso das atribuições que me foram conferidas;

 AUTORIZO a contratação direta através de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133/21.

 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, e que o extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 Santa Terezinha do Tocantins – TO, 06 de dezembro de 2023.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins