CREDENCIAMENTO DE ENFERMEIROS E TECNICOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 804/2023
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 182/2023
O Município de Santa Terezinha do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade do credenciamento conforme a LEI MUNICIPAL N° 387/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. junto ao fundo Municipal de saúde a necessidade conforme a lei nº 387/2023
Considerando, ainda, as demais informações constantes do presente processo;
RESOLVE:
Art. 1º- Proceder a LEI MUNICIPAL N° 387/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo em caráter emergência, conforme especificações constantes na lei municipal nº 387/2023.
Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de setembro de 2023.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL