PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 143/2023.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO”.
O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de futuras aquisições de materiais esportivos para atender a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura do Municipio de Santa Terezinha do Tocantins.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com saldo disponível.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021
RESOLVE:
Art. 1º - DISPENSA à realização de licitação, nos termos do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021, para a contratação da empresa SR SPORTS COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.170.630/0001-20, sediada na quadra 104 norte avenida JK conjunto 01, andar 01, nº 103, centro, Palmas/TO, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado pelo Senhor Hermando Rodrigues Soares, brasileiro, capaz, solteiro, empresário, portador do CPF/MF: nº 858.227.521-87, residente e domiciliado na Quadra ARNE 24, alameda 08, s/nº, QI 04, Lote nº 09, Plano Diretor Norte, CEP: 77.006-268, Palmas/TO, que apresentou proposta no valor total de R$ R$ 50.162,00 (cinquenta mil cento sessenta e dois reais), conforme Processo de dispensa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 30 (trinta) dias do mês de junho (06) do ano de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatorze dias (14) dias do mês de julho (07) do ano de Dois Mil e Vinte e Três (2023).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal