Decreto nº 05/2.023 de 04 de abril de 2.023.
“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO, em função do feriado nacional denominado Paixão de Cristo, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais e Constitucionais, que lhe Conferem a Constituição Federal da República e a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a tradição da “Semana Santa” em nossa região;
CONSIDERANDO que sexta – feira, dia 07 de abril de 2023, trata-se de feriado nacional denominado Paixão de Cristo;
CONSIDERANDO a Lei n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, a sexta-feira santa é um feriado federal que se realiza na semana santa.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no dia 06 (quinta-feira) de abril de 2023, nas repartições públicas municipais de Santa Terezinha do Tocantins/TO, em razão de ser data que antecede o feriado nacional denominado “Paixão de Cristo.”
Parágrafo Único: os serviços considerados essenciais, tais como: SAÚDE funcionará em forma de SOBREAVISO (plantão). Nos casos de emergência LIGAR no Disk Ambulância, telefones: (63) 991171491 ou (63) 992806790.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatro (04) dias do mês de abril (04) do ano de Dois Mil e Vinte e Três (2023).