DECRETO Nº 033/2.022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a convocação para tomar posse no cargo de Conselheiro Tutelar, decorrente do pedido de exoneração de Conselheiro titular (a) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração da conselheira tutelar titular Camila Tavares Meneses;
CONSIDERANDO que a Primeira e Segunda Suplente, não manifestaram possuir interesse em assumir tal vaga;
CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação;
CONSIDERANDO que a senhora Eliane Rodrigues Fonseca, portadora do RG nº 998026, SSP/TO, fora eleita como Terceira Suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar de Santa Terezinha do Tocantins/TO;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocado para tomar posse a senhora ELIANE RODRIGUES DA FONSECA, portadora do RG nº 998026, SSP/TO ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º O não comparecimento, gerará a exclusão do suplente faltoso, sendo realizada uma nova convocação, com chamada do candidato subsequente em lista de classificação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE –SE, REGISTRE –SE DÊ CIÊNCIA, CUMPRA –SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro (12) do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (2022).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal