PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 189/2022
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO PROFISSIONAL SENDO DE CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS ENVOLVENDO CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO”.
O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviço de mão de obra de pedreiro profissional sendo de caráter preventivo e corretivo nas instalações prediais envolvendo construção, recuperação, manutenção e conservação dos bens públicos, para atender as necessidades da secretária municipal de administração e infraestrutura do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Secretária Municipal de Administração e infraestrutura, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com saldo disponível.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021
RESOLVE:
Art. 1º - DISPENSA à realização de licitação, nos termos do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021, para a contratação da empresa PAULINO SOUSA SILVA - 01106472110, inscrita no CNPJ nº 13.652.752/0001-89, sediada na Avenida Araguaia nº 1221, Centro, CEP: 77.885.000 Santa Terezinha do Tocantins/TO, neste ato representado pelo Paulino Sousa Silva, brasileiro, capaz, micro empreendo individual, portador do CPF/MF: nº 011.064.721-10, residente e domiciliado na Avenida Araguaia nº 1221, Centro, CEP: 77.885.000, Santa Terezinha do Tocantins/TO, que apresentou proposta no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Processo de dispensa.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO, em Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL