PORTARIA Nº165/2.022 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS JUNTO AO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, SENHOR WANDERLEY SOUSA SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar a senhora MARIA BRENDA PEREIRA DE ALMEIDA, para representar o município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no dia 28 do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (2022).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 166/2.022
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidores efetivos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
CONSIDERANDO que se entende amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, e que se fazem presentes a conveniência e oportunidade do ato,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 298, de 25 de fevereiro de 2019 com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2019, criou nova Estrutura Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°155, de 29 de junho de 2006, prevê a concessão de gratificação aos servidores públicos do Município de Santa Terezinha do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder gratificação de 20% sobre o salário base, pelas atividades de coordenação de rotas do transporte escolar, conforme especificado, aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação:
- FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA;
- FRANCISCO ALVES MONTEIRO;
- LUIZ MENDES DE ARAÚJO NETO.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (2022).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 167/2.022
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidores e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
CONSIDERANDO que se entende amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, e que se fazem presentes a conveniência e oportunidade do ato,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°155, de 29 de junho de 2006, prevê a concessão de gratificação aos servidores públicos do Município de Santa Terezinha do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder gratificação de 60% sobre o salário base ao servidor Cândido Carvalho de Araújo, pelas atividades adicionais como motorista, desempenhadas junto a Secretaria Municipal de Saúde do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (2022).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 009/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE ACERCA DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor WANDERLEY SOUSA SANTOS, prefeito municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e lei municipal nº 321-A/2020;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, inciso X da CRFB/1988, que assegura a revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos;
CONSIDERANDO o artigo 4º da lei Municipal de nº 321-A de 03 de agosto de 2020 que garante e define os índices de correção inflacionária, bem como o disposto na Resolução de nº 429 de 07/08/2019 do TCE/TO – Pleno;
CONSIDERANDO que atendendo pedido ministerial nos autos do processo judicial nº 0003502-13.2021.8.27.2740, notadamente a decisão liminar que suspendeu o pagamento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Santa Terezinha, majorados através da lei municipal nº 321-A/2020, até julgamento do mérito;
CONSIDERANDO que os subsídios do Cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais não foram reajustados para a legislatura 2017/2020, estando em vigor resolução de nº 003/2012 de 10 de dezembro de 2012.
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida a recomposição do índice inflacionário de 10,06%, sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e previstos na resolução de nº 003/2012 de 10 de dezembro de 2012.
Art. 2º – A recomposição inflacionária prevista no art. 1º, é referente ao período de 2021, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA/IBGE.
Art. 3º – As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de março de 2022.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 168/2.022
Dispõe sobre Transferência de servidor, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que o amplo poder discricionário da Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º - Transferir, por necessidade do serviço, o servidor DIVINO CONCEIÇÃO ALMEIDA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para a Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e nove (29) dias do mês de março (03) do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (2022).
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal