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1 Legislação Municipal

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em Diário Oficial

1 Diário n˚ 19 de 14/06/2025

2 Diário n˚ 26 de 14/06/2025

3 Diário n˚ 29 de 14/06/2025

4 Diário n˚ 42 de 14/06/2025

5 Diário n˚ 77 de 14/06/2025

6 Diário n˚ 79 de 14/06/2025

7 Diário n˚ 97 de 14/06/2025

8 Diário n˚ 104 de 14/06/2025

9 Diário n˚ 105 de 14/06/2025

10 Diário n˚ 108 de 14/06/2025

11 Diário n˚ 134 de 14/06/2025

12 Diário n˚ 140 de 14/06/2025

13 Diário n˚ 149 de 14/06/2025

14 Diário n˚ 157 de 14/06/2025

15 Diário n˚ 159 de 14/06/2025

16 Diário n˚ 167 de 14/06/2025

17 Diário n˚ 170 de 14/06/2025

18 Diário n˚ 178 de 14/06/2025

19 Diário n˚ 189 de 14/06/2025

20 Diário n˚ 195 de 14/06/2025

21 Diário n˚ 202 de 14/06/2025

22 Diário n˚ 204 de 14/06/2025

23 Diário n˚ 217 de 14/06/2025

24 Diário n˚ 219 de 14/06/2025

25 Diário n˚ 256 de 14/06/2025

26 Diário n˚ 267 de 14/06/2025

27 Diário n˚ 283 de 14/06/2025

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Documentos e Matérias do Diário Oficial Publicadas

1 DECRETO Nº 012/2.022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

2 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

3 EXTRATOS DE PUBLICAÇÕES

4 PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2023.

5 PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 105/2023

6 RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

7 EDITAL Nº 001/2023

8 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 044/2023 PREGÃO PRESENCIAL nº 024/2023 Processo nº Nº PM 1010, FMS 1012, FME 1017 e FMAS 1018/2023

9 EXTRATO DE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2023. - PROCESSO ADM-PROTOCOLO: nº 1138/2023 - PREGÃO PRESENCIAL nº 29/2023

10 DECRETO Nº 002 /2.024 de 08 de fevereiro DE 2024

11 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA Nº 03/2023- PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2024- PROCESSO ADMINISTRATIVO-PROTOCOLO nº 372/2024

12 DECRETO Nº 012/2.024 DE 03 DE JUNHO DE 2024

13 EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº042/2024-INEXIGIBILIDADE Nº 06/2024-PROCESSO ADM Nº 1200/2024

14 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 33/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO-PROTOCOLO Nº 1896/2024-FMS