Legislação e Publicações

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210/2022

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PISO EM GRANITINA, SEM RODA PÉ, COM MATERIAL NECESSÁRIO POR CONTA DA CONTRATADA E CIMENTO POR CONTA CONTRATANTE, NA CRECHE MUNICIPAL, ATENDENDO AS NECESSIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO”.

           O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

           CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviço de construção e restauração de piso em granitina, sem roda pé, com material necessário por conta da contratada e cimento por conta contratante, na Creche Municipal, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

          CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com saldo disponível.

          CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021

             RESOLVE:

            Art. 1º - DISPENSA à realização de licitação, nos termos do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021, para a contratação da empresa LOCMAIS LOCADORA E CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ nº 16.562.603/0001-08, sediada na Rua Darcy Marinho nº 745, Alto Bonito, CEP: 77.900.000, Tocantinópolis/TO, neste ato representado pelo sua sócia Proprietária a senhora  Tatiane Ribeiro de Souza Pereira, brasileira, casada, empresaria, portadora do CPF/MF: nº 006.014.221-98 e inscrita no RG nº 1.245.860 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Professor Virgílio  nº 261-A, Centro, CEP: 77.900.000, Tocantinópolis/TO, que apresentou proposta no valor total de R$ 27.664,00 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais), conforme processo de dispensa.

 Art. 2º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e um (21) dias do mês de julho (07) do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (2022).

WANDERLEY SOUSA SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL