Legislação e Publicações

Decreto nº 021/2.022 De 19 de julho de 2.022

Regulamenta a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO e os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência do trabalho.

         O Prefeito do Município de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e

         CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos municipais (efetivos, contratados e ocupantes de cargo em comissão) e os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência do trabalhador;

        CONSIDERANDO a necessidade de sistematização contínua exigida para implantação do E-social na administração pública a partir do mês de agosto de 2022, onde será necessário padronizar o envio dos documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários pelo eSocial;

       CONSIDERANDO a necessidade de agilidade na entrega dos atestados médicos pelos servidores no setor de recursos humanos para sistematização da folha de pagamento em tempo hábil;

        DECRETA:

        Art. 1º - Este Decreto Municipal tem a finalidade de disciplinar os procedimentos e rotinas a serem seguidas para apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos municipais (efetivos, contratados e ocupantes de cargo em comissão) e os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência do trabalho.

        Art. 2º - Todo e qualquer atestado médico ou odontológico apresentado por servidor público municipal deverá ser entregue no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo máximo e limite de 48 (quarenta e oito) horas da expedição do atestado médico e, preferencialmente, na mesma data em que o servidor público municipal compareceu ao seu médico assistente.

       Art. 3º- O atestado médico entregue fora do prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas da expedição será automaticamente indeferido, é caberá ao setor de Recursos Humanos expedir documento à Secretaria em que o servidor público estiver lotado comunicando indeferimento, a fim de que a respectiva Secretaria informe na folha de frequência a falta injustificada ao trabalho do servidor.

      Art.4º - Documento emitido por profissional que não esteja devidamente inscrito nos Conselhos Regionais de Medicina e/ou Odontologia não será aceito e os dias indicados no documento serão considerados faltas injustificadas ao trabalho.

     Art.5º - O atestado médico deverá ser emitido obrigatoriamente por profissional médico e/ou odontológico e deve constar de forma legível:

1. Nome completo do servidor;
2. Tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe a homologação do atestado;
3. Número do Código Internacional de Doenças – CID (se autorizado pelo servidor);
4. Data de emissão do atestado médico;
5. Identificação do emissor, mediante assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina e/ou Odontologia.

   Art.6º - O atestado médico, preferencialmente, deverá ser protocolado junto o setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins/TO pelo próprio servidor público.

    Parágrafo Único - No caso de impedimento por motivo de hospitalização, locomoção ou qualquer outro motivo relacionado ao estado de saúde do servidor, o atestado médico deverá ser protocolado por familiar, parente, ou outra pessoa designada para esse fim, desde que apresente documento de identificação original do Servidor em afastamento.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

Wanderley Sousa Santos

Prefeito Municipal