Legislação e Publicações

LEI MUNICIPAL N° 362/2022

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins - TO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 4º, da lei municipal de n° 334/2021, de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com alteração da seguinte redação:

“Art. 4° - O CMAS terá a seguinte composição:

II - Da Sociedade Civil:

(a) Um Representante de entidade prestadora de serviços socioassistenciais;

(b) Um Representante de organizações de usuários do SUAS, representando o Cadastro Único e Bolsa família;

(c) Um Representante da categoria dos profissionais trabalhadores do SUAS

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, aos 20 dias do mês de junho de 2022.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal