Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #408
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 20/06/2022
- Edição de Diário Oficial N˚: 42
- Tipo: Lei
- Título: LEI MUNICIPAL N° 361/2022
- Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
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