Legislação e Publicações

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 023/2022

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS E A EMPRESA ABG SERVIÇOS EM SAUDE LTDA 

O FUNDO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, pessoa política e jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.227.263/0001-80, com sede na Avenida Araguaia, s/nº, Centro, CEP: 77885-000; aqui denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde Municipal, Sr. Eliesse Martins lima, brasileiro, casado, maior, capaz, portador do CPF/MF n.º 991.013.511-68 e RG nº 424.738 SSP/TO, domiciliado na cidade de Santa Terezinha do Tocantins/TO doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE” e a Empresa ABG SERVIÇOS EM SAUDE LTDA inscrita no C.N.P.J/MF. sob nº 45.671.044/0001-81, estabelecida à Avenida Betel nº 292, Centro, CEP: 77890-000, Ananás/TO, doravante designada CONTRATADA, representada neste ato pela drª  Paula Jannayna Santana Macena, brasileira, solteira, medica, portadora do R.G. nº.748321 SSP/TO e inscrita no CPF/MF nº. 024.947.911-70, doravante denominada “CONTRATADA”, resolvem rescindir o presente Contrato, conforme Processo nº 459/2022 contrato nº 023/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento contratual tem como objetivo a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2022 que tem por objeto contratação de profissional da saúde, medica para atendimento junto a Unidade de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins – TO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no instrumento contratual ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR A SER PAGO

Fica de responsabilidade da contratante pagar a contratada o valor de R$ 6.133,33 (seis mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), alusivo a 08 (oito) dias trabalho durante os dias 01 a 12 do mês de abril de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Tocantinópolis/TO, para dirimir litígios sugeridos da eventual inexecução do presente Contrato, no todo ou em parte, renunciando as partes contratantes, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e acordadas, firmam a presente rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que a tudo assistiram e do que dão fé.

Santa Terezinha do Tocantins/TO, 15 de abril de 2022.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO

CNPJ: 13.227.263/0001-80

ELIESSE MARTINS LIMA

CPF: 991.013.511-68

CONTRATANTE

ABG SERVIÇOS EM SAUDE LTDA 

C.N.P.J/MF. sob nº 45.671.044/0001-81

 Paula Jannayna Santana Macena

R.G. nº.748321 SSP/TO 

PF/MF nº. 024.947.911-70,

CONTRATADO