REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO EXECUTIVO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/ TO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação da Lei do Governo Digital
Data: 25/02/2025 Prefeitura Municipal
Publicado via Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO