Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre a nomeação de servidor (a) do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, como responsável para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato, sempre que necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, é dá outras providências.
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Dispõe sobre a nomeação de Procurador Jurídico do município de Santa Terezinha do Tocantins/TO para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em todo processo de escolha do conselho tutelar, e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre Transferência de servidor, e dá outras providências.
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