- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura e Demais Órgãos
- Data: 15/03/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 108
- Denomina o Centro Administrativo e dá outras providências.
PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA-TO
LEI N° 372/2023 de 15 de março de 2023.
Denomina o Centro Administrativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins - TO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Denominado de João Costa Santana o Prédio do Centro Administrativo do município de Santa Terezinha do Tocantins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, aos 15 dias do mês de março de 2023.
WANDERLEY SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal
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