Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO

PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA-TO

         PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2023.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL, PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO, LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, PPP-N PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS - TO”.

O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para elaboração, implantação e manutenção do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PGR - Programa de Gerenciamento de Risco, LTCAT - Laudo Técnico das condições do ambiente de trabalho, PPP-N Perfil Profissiográfico Previdenciário, para atender a demanda do Município de Santa Terezinha do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com saldo disponível.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSA à realização de licitação, nos termos do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 10.922/2021, para a contratação da empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 43.344.113/0001-17, com sede na AVENIDA D, nº 419, QUADRAG11 LOTE 01 ESQ COM RUA 9 EDIF COMERCIAL MARISTA SALA 401, SET MARISTA, Goiânia - GO, CEP: 74150040. representada pelo senhor Tennyson Ribeiro Costa Galego, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF 320.591.668-96, residente e domiciliado na cidade de Penápolis - SP, na Rua Walter Azenha Falleiros, nº 120, casa 1, residencial jardim pevI II, CEP: 16300-454, que apresentou proposta no valor total de R$ 27.021,50 (vinte e sete mil e vinte e um reais e ciquenta centavos), conforme Processo de dispensa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro (02) do ano 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos dez (10) dias do mês de fevereiro (02) do ano de Dois Mil e Vinte e Três (2023).

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal