Extrato de contrato: EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº042/2024-INEXIGIBILIDADE Nº 06/2024-PROCESSO ADM Nº 1200/2024
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº042/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 06/2024
PROCESSO ADM Nº 1200/2024.
CONTRATANTE: O Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.634.030/0001-12, com sede no seguinte endereço: Avenida Araguaia, s/nº, Centro, CEP: 77.885-000 da cidade de Santa Terezinha do Tocantins/TO, neste ato representado por Wanderley Sousa Santos, (Prefeito municipal), portador(a) da cédula de identidade e inscrito(a) no CPF/MF n.º 287.022.042-15, RG: 070192952019-8 SSP-MA, domiciliado(a) seguinte endereço: Rua Manoel da Rocha Nogueira, nº 664, Centro, CEP: 77.885-000, da cidade de Santa Terezinha do Tocantins /TO, CEP 77885-000, e o e-mail: prefeito@santaterrezinha.gov.br. CONTRATADO: o Escritório de Advocacia MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n° 42.406.412/0001-76, situada no Qd 706 SUL ALAMEDA 02, LOTE 22, BLOCO B, Sl 1104, Palmas - TO, por seu Representante o SR. Marcos Halley Gomes da Silva, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB-TO 009768. VALOR: R$ 0,23 (trinta centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado em favor do Contratante, limitado ao valor máximo de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), a título de honorário. VIGÊNCIA: 03 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DOTAÇAO: Unidade orçamentária: 04.122.0047.2.004 - manutenção da secretaria mun. de administração e planejamento; - elemento de despesa: – 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica. DO OBJETO DO CONTRATO: O CONTRATADO obriga-se a prestar à CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos aos serviços de recuperação de crédito tributário não prescrito referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, Taxas e ITBI. SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO, 03 de junho de 2023.
Wanderley Sousa Santos
Prefeito Municipal de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO.
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