Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO

PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA-TO

LEI MUNICIPAL N° 392/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual - LOA do Município de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins - TO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

1. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
2. - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.146.000,00 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais)

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.146.000,00 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais).

1. - Orçamento fiscal em R$ 25.146.000,00 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais).

1. - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00 (zero).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

1. - Por Órgãos e Unidades:

II Por Funções:

III- Por Órgãos e Fontes:

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

1. decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
2. decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
3. decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Fica todos os Ordenadores de despesas dos Fundos e Órgãos dessa municipalidade autorizados, a suplementar e anular por portaria, dentro das suas dotações orçamentarias até o limite do caput desse artigo.

1. decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

1. - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2024.

Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, aos 14 dias do mês de novembro de 2023.

WANDERLEY SOUSA SANTOS

Prefeito Municipal