Estrutura Organizacional

Lei Municipal n° 269/2.017.                                                                De 02 de Março de 2.017.

 

 

 

Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

 

A Prefeita Constitucional do Município de SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação deste Egrégio Parlamento, o seguinte projeto de lei:

 

 

TÍTULO I

Da Estrutura do Poder Executivo

 

 

Art. 1° - O Poder Executivo, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos órgãos da administração direta, sendo exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pela seguinte estrutura:

 

  • Controle Interno do Município.
  • Secretaria de Administração e Infraestrutura.
  • Secretaria de Governo e Planejamento.
  • Secretaria de Finanças.
  • Secretaria de Saúde.
  • Secretaria de Educação.
  • Secretaria de Assistência Social.
  • Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
  • Secretaria de Agricultura.
  • Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura.

 

 

Art. 2º - Os órgãos que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo são compostos pelas Secretarias Municipais, pelas Subsecretarias, Diretorias, Coordenações e Gerências Municipais, organizados quanto à hierarquia administrativa e obedecidos os anexos quanto à remuneração, compondo o primeiro escalão de governo.

 

Art. 3° - A Estrutura Operacional da Administração direta do Poder Executivo compreende o conjunto de unidades que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo de Santa Terezinha do Tocantins, sendo estabelecida e organizada os seguintes critérios e disposições:

I - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas por lei;

II - limitação numérica aos cargos;

III - flexibilidade estrutural com vistas a otimização dos serviços e dos gastos públicos;

IV - constituição dos grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos específicos que exijam o concurso de multidisciplinaridade de executores.

 

Art. 4° - O ajustamento dos cargos de que trata o artigo anterior, comporta, ainda, mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a mudança de nomenclatura e extinção de cargos, bem como a alteração de atribuições.

 

 

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 5° - O Chefe de Gabinete do Prefeito tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral, promovendo a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

Art. 6º - Compete ainda ao Chefe de Gabinete promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais; orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal; realização e organização do cerimonial; coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito; outras atividades afins que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º - Fazem parte da estrutura do Gabinete do Prefeito as Assessorias Especiais I, cargo considerado de 1º escalão e subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.

 

 

CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º - O Controle Interno do Município seguirá, no exercício de suas funções, o estabelecido na Lei Municipal 128/2005.

Parágrafo Único: A estrutura do Controle Interno do Município será composta por:

  1. Controlador Interno do Município;

 

 

TÍTULO II

SECRETARIAS MUNICIPAIS - Da Estrutura e Competência

 

 

Art. 9º - As Secretarias Municipais são órgãos da administração direta, dirigidos, respectivamente, pelos Secretários Municipais, organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, a quem são diretamente subordinados, na execução das suas competências e atribuições legais, em cada campo de atuação da Administração Pública Municipal.

 

Art. 10 - As atividades das Secretarias Municipais serão executadas pelas suas unidades organizacionais, através das entidades da administração indireta que a elas forem vinculadas, nos termos da lei e dos respectivos regimentos.

 

Art. 11 - As Secretarias Municipais poderão ser estruturadas em até quatro níveis, a saber:

 

I – Nível de Administração Superior – representado pelos secretários e assessores especiais, com as funções de liderança, direção, articulação institucional, definições políticas e diretrizes e responsabilidade pela atuação da Secretaria como um todo, inclusive a representação e as relações entre secretarias e intergovernamentais;

 

II – Nível de Direção – relativo às funções de apoio direto aos secretários, referente aos cargos de direção e coordenação, com as funções de dar apoio administrativo, coordenar as ações administrativas e executar os programas que sejam de sua responsabilidade direta;

 

III – Nível de Gerência: Execução Programática Operacional e Atuação Instrumental – representados pelos responsáveis pela execução técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como pelo andamento, em nível de execução, das atividades administrativas;

 

IV – Nível de Atuação Executiva – representada por entidades da administração indireta vinculada as Secretarias Municipais e órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica própria, criados por decreto, subordinados aos secretários ou não, podendo reverter-se das formas de comissões, conselhos, grupos executivos, grupos de trabalho, grupos especiais e outros.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura:

I - centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração municipal;

II – auxiliar no planejamento do orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;

III - prestar orientações normativas metodológicas às secretarias, coordenadorias e aos órgãos do município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;

IV - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;

V - administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores;

VI - promover concursos públicos, salvos nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;

VII - adotar política de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;

IX - implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;

X - acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;

XI - acompanhar os processos de compras, licitações e contratações de serviço e suprimentos;

XII - acompanhar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;

XIII - planejar e coordenar as politicas e ações da previdência dos servidores municipais;

XIV - auxiliar os trabalhos de coordenação, execução e fiscalização da política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;

XV – acompanhar a elaboração e execução de projetos e obras de infraestrutura;

XVI – coordenar e acompanhar as ações e projetos habitacionais;

XVII – realizar, conjuntamente com a Secretaria de Governo e Planejamento, a regularização de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), como favelas, loteamentos, reassentamentos e conjuntos habitacionais;

XVIII – exercer outras atividades correlatas solicitadas pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo Único - Os cargos que integram a Secretaria Municipal da Administração e Infraestrutura são os seguintes:

  1. Secretário;
  2. Assessoria Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Diretoria de Obras e Infraestrutura: responsável pelo acompanhamento das obras e projetos de infraestrutura realizados no âmbito municipal;
  4. Diretoria de Transporte: responsável pela frota municipal, controle de combustível, organização da escala de motoristas e supervisão da manutenção dos veículos;

 e) Diretoria de Compras: responsável por receber e dar os devidos encaminhamentos às solicitações de compras encaminhadas por todas as secretarias municipais e Gabinete do Prefeito;

f) Gerência de Manutenção de Veículos: responsável pelo acompanhamento da manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal, supervisionando a aquisição de peças e a mão-de-obra necessária.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

 

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento:

I - Assistir diretamente o Prefeito Municipal no empenho de suas atribuições, e em especial na condução do relacionamento do Governo Municipal com a Câmara Municipal e os partidos políticos; na interlocução com os demais Municípios, bem como com os Governos Estadual e Federal; na articulação com a sociedade civil organizada municipal, estadual e federal, para o fomento do Município;

II - Coordenar as políticas públicas em harmonia com todas as Secretarias Municipais;

III - Prestar assistência aos estrangeiros que se encontrem neste município e aos munícipes que estejam no exterior.

IV - dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários;

V - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal diretrizes para a política local relativa à comunicação social;

VI - elaborar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;

VII - realizar, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Infraestrutura, a regularização de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), como favelas, loteamentos, reassentamentos e conjuntos habitacionais;

VIII – exercer outras atividades correlatas que sejam solicitadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Os cargos que integram a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento são os seguintes:

  1. Secretário;
  2. Assessoria Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Diretor de Gestão de Contratos: responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos realizados pelo Município;
  4. Diretor de Planejamento e Convênios: responsável pelo acompanhamento e dos programas e convênios para captação de recursos junto aos governos estadual e federal;
  5. Gerência de Desenvolvimento Local: responsável pela política de desenvolvimento econômico do Município, sendo o contato da Prefeitura Municipal junto a órgãos como o Sebrae, Senai e outros que possam auxiliar na implantação de uma cultura de empreendedorismo e qualificação profissional; responsável por orientar interessados nos programas de incentivo à abertura de pequenos negócios, sobretudo como microempreendedores individuais, e outras ações que possam contribuir com o crescimento econômico da cidade.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I - coordenar, executar e fiscalizar a política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;

II - organizar os serviços de contabilidade, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;

III - coordenar e orientar os assuntos que digam respeito à execução orçamentária de seu acompanhamento, à abertura de créditos adicionais e a movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza;

IV - assegurar a responsabilidade pela exatidão das contas anuais e oportuna apresentação dos balancetes de receita e despesa, balanços e demonstrativos contábeis dos atos relativos à administração financeira, patrimonial, orçamentária e industrial;

V - efetuar o lançamento e promover a arrecadação dos créditos de natureza tributária e não tributária, bem como inscrevê-los na Dívida Ativa, após o vencimento dos prazos de pagamento, para cobrança amigável ou judicial;

VI - organizar e manter atualizados os cadastros físico, fiscal e de atividades econômicas em geral do Município, para fins de aperfeiçoar e agilizar os serviços de lançamento e arrecadação de tributos e preços;

VII - controlar os serviços de recebimento e pagamento da tesouraria, com base nos documentos processados pelos serviços de contabilidade e depois de verificada a regular liquidação da despesa pública;

VIII - movimentar todas as contas da Prefeitura em estabelecimentos de créditos; providenciar os relatórios correspondentes para o registro contábil das movimentações bancárias; preencher o Boletim Diário de Arrecadação; escriturar o livro Caixa;

IX - coordenar e acompanhar a gestão da frota municipal;

X - realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Os cargos que integram a Secretaria Municipal de Finanças são:

  1. Secretário;
  2. Assessoria Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Tesoureiro: auxílio direto ao secretário nas suas diversas atribuições; responsável pela Tesouraria;
  4. Diretor de Contabilidade: responsável pelo acompanhamento dos processos junto ao setor de contabilidade do Município.
  5. Gerência de Arrecadação e Fiscalização: responsável pela Coletoria Municipal e lançamento de tributos.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II - estabelecer a política de Saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo sistema Estadual e Federal de saúde publica

III - prestar assistência médica e hospitalar, sendo esta última executada através dos sistemas de regulação do Governo do Estado do Tocantins;

IV - implementar políticas de prevenção do câncer;

V - manter o controle e o combate a doenças de massa;

VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e alimentos, da prática profissional médica e paramédica;

VII - combater a desnutrição;

VIII - elaborar pesquisas, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistências públicas e particulares:

IX - promover as medidas de atenção à saúde da população e controlar a vigilância sanitária;

X - promover campanha educacional e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

XI - promover estudos e pesquisas de fontes de recursos financeiros para custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XII - incentivar a produção e distribuição de medicamentos;

XIII – integrar-se com entidades públicas e particulares visando a consolidação da política de saúde;

XIV - elaborar planos e programas para contínua melhoria da assistência médica e hospitalar;

XV - executar a política de controle de zoonoses;

XVI - atuar em consonância com as determinações do Conselho Municipal de Saúde;

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura:

  1. Secretário;
  2. Assessor Especial: auxílio direto ao secretário, acompanhamento de projetos, programas e convênios; supervisão das ações de saúde e acompanhamento dos programas e prestação de contas anuais;
  3. Assessor de Assistência Hospitalar: responsável pelo acompanhamento da situação dos pacientes na realização de exames, cirurgias, internações e outras situações que devam ser realizadas fora do Município;
  4. Coordenação de Vigilância Sanitária: executa as ações de vigilância e monitoramento da situação sanitária do Município, alimentando os programas estaduais e federais com os dados municipais;
  5. Gerência de Programas e Convênios: executa a digitação, acompanhamento, lançamento de dados, estatísticas e atualização dos diversos programas realizados pelos governos estadual e federal, especialmente aqueles que implicam no repasse de recursos financeiros ao Município;
  6. Gerência de Regulação: executa o controle e agendamento de consultas e exames especializados, internações e procedimentos cirúrgicos junto ao Sistema de Regulação do Estado;
  7. Gerência de Laboratório: executa o controle e agendamento de exames laboratoriais no âmbito do sistema de saúde municipal.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas a educação;

II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, tanto públicos quanto particulares;

III – alinhar a política e legislação educacional do Município àquelas realizadas pelos Governos Estadual e Federal;

IV - promover o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para custeio e investimento nos processos educacionais;

V - prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

VI - articular os meios para integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;

VII - manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil;

VIII - planejar e execução as atividades esportivas, de lazer e recreação junto ao corpo estudantil;

IX – integrar os pais às ações educativas, tornando-os parte integrante do processo educacional;

X – supervisionar o SIMEC;

XI – exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Os cargos que integram a Secretaria Municipal de Educação terão a seguinte estrutura e competências:

  1. Secretário;
  2. Assessor Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Coordenação de Merenda Escolar: responsável pelas solicitações de compra, controle de estoque, distribuição e condições de armazenamento dos produtos, alimentícios ou não, necessários à merenda escolar;
  4. Diretor de Unidade Escolar: responsável pela política pedagógica e funcionamento administrativo de unidade escolar;
  5. Assessor Pedagógico: auxilia o diretor de unidade escolar, com ênfase no acompanhamento e suporte às ações educacionais e acompanhamento diário das ações do corpo docente.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - planejar a execução da política social do Município;

II – promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;

III - desenvolver a articulação comunitária;

IV - promover as políticas de assistência social no Município, de acordo com as necessidades básicas da Municipalidade e em consonância com as diretrizes de governo, com a Lei Orgânica de Assistência Social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

V - propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

VI - elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais;

VII - formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a assistência social;

VIII - elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais para crianças, adolescentes, mulheres, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade;

IX - gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo a legislação específica e viabilizando as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

X - garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

XI - formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o direito a equidade;

XII – executar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Os cargos que integram a Secretaria Municipal de Assistência Social terão a seguinte estrutura:

  1. Secretário;
  2. Assessor Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Coordenador do CRAS: responsável pela coordenação de serviços e programas de proteção social básica; promoção do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; facilitar o acesso das famílias aos programas de transferência de renda; coordenar os trabalhos para que sejam produzidos, através da vigilância social, a produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e índices locais das situações de vulnerabilidades e riscos sociais;
  4. Coordenador de Assistência Social: assistente social com inscrição no respectivo conselho de classe que será o responsável pelo acompanhamento dos programas sociais desenvolvidos pelo CRAS; elaboração de pareceres, acompanhamento da parte social dos programas habitacionais e demais ações pertinentes ao profissional de assistência social;
  5. Gestor de Programas Sociais: responsável pelo lançamento de dados, acompanhamento e gestão dos programas estaduais e federais de assistência social e transferência de renda.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I - orientar, conscientizar e divulgar os potenciais turísticos do município;

II - coordenar os trabalhos de preservação do meio ambiente, visando o desenvolvimento sustentável natural e cultural;

III - observar e zelar pelo cumprimento da Lei contra os crimes ambientais;

IV – gerenciar o processo de recolhimento de lixo doméstico;

V - planejar, operacionalizar e manter a política ambiental e desenvolvimento turístico;

VI - implantar programas que visem o melhoramento da qualidade da vida da população e sustentabilidade do ecoturismo no Município;

VII - articular todos os seguimentos da comunidade, para alcançar o desenvolvimento sustentável;

VIII – realizar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo terá a seguinte estrutura:

  1. Secretário;
  2. Assessor Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Gerência de Turismo: responsável pelas ações de fortalecimento e divulgação dos pontos turísticos locais;
  4. Gerência de Limpeza Urbana: responsável pelo acompanhamento da execução do serviço de limpeza urbana e recolhimento de lixo doméstico.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;

II - estimular e fomentar as atividades de produção rural do entorno do Município;

III – promover a assistência técnica aos produtores rurais;

IV - promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;

V - desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VI - promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estimulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município;

VII - atrair e apoiar novos projetos e investimentos para o Município;

VIII - auxiliar os produtores locais no acesso aos recursos financeiros ofertados pelas instituições financeiras, para custeio e investimento de projetos;

IX - acompanhar a execução de programas que facilitem a venda dos produtos de origem animal e vegetal pelos pequenos produtores:

X - organizar e executar a política municipal de apoio à agricultura e pecuária, estabelecendo calendário anual do uso do maquinário para a preparação de solo (gradeamento e aplicação de calcário) e plantio;

XI - outras atividades nos termos do seu regimento.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Urbanismo terá a seguinte estrutura:

  1. Secretário;
  2. Assessor Especial: assessoramento direto ao secretário municipal;
  3. Diretor de Agricultura e Pecuária: responsável pelo acompanhamento de todas as ações desenvolvidas pelas diversas instâncias da secretaria, com o objetivo de fortalecer os pequenos produtores rurais;
  4. Diretor da Casa do Agricultor: responsável pelo funcionamento e ações técnicas que serão desenvolvidas no âmbito da Casa do Agricultor;
  5. Gerência de Produção e Comércio: responsável pelo fomento das ações de fortalecimento dos pequenos produtores rurais através da comercialização dos seus produtos, acompanhando a realização dos programas de compra governamentais, incentivando a participação em feiras livres e coordenando a feira livre municipal, quando esta for instalada;
  6. Gerência de Agricultura Familiar: responsável pela execução das ações de apoio à agricultura familiar, com o acompanhamento das ações de assistência técnica e uso do maquinário.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

 

Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura:

I – elaborar, executar e coordenar as Políticas Públicas de Juventude, integrando e fortalecendo as estratégias de promoção dos direitos humanos das/dos jovens, garantindo acessibilidade e diversidade sexual; 

II - formular e executar a política esportiva no município, em suas diferentes modalidades, promovendo a representatividade do município em eventos desportivos estaduais e nacionais;

III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - promover o lazer a toda sociedade;

V - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VI - proporcionar a integração entre as diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VII - incentivar o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

VIII - implantar projetos para avaliação e orientação de atletas amadores no Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

IX - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

X - formular e executar programas de produção e difusão de bens culturais para todas as camadas da população do município, observando o princípio da diversidade cultural;

XI - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes sociais e regiões no município;

XII – realizar outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura será constituída por:

  1. Secretário;
  2. Assessor Especial: assessoramento direto ao secretário municipal
  3. Diretoria de Esportes: responsável pela política e calendário de eventos cultural e esportivo do Município;
  4. Gerência de Juventude e Cultura: responsável pela execução das políticas públicas voltadas ao público jovem, integrando-os aos eventos culturais e esportivos realizados pelo Município, incentivando-os a participar dos espaços democráticos de participação popular.

 

Art. 21 – Os servidores efetivos que ocupem cargos comissionados de gerência, direção ou assessoramento, poderão optar por receber os vencimentos do cargo efetivo ou, a título de complementação salarial, receber gratificações quanto às funções desempenhadas, da seguinte forma:

 

I – Gerência;

 

II – Coordenação;

 

III – Direção;

 

IV – Assessoria.

 

 

Tabela de Remuneração dos Servidores Efetivos – desempenho de funções ou cargo comissionado

GERÊNCIA

FUNÇÃO GRATIFICADA – FC 1

100,00

150,00

200,00

300,00

COORDENAÇÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA – FC 2

200,00

250,00

300,00

350,00

DIREÇÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA – FC 3

400,00

500,00

600,00

700,00

ASSESSORIA

FUNÇÃO GRATIFICADA – FC 4

800,00

1.000,00

1.200,00

1.500,00

 

Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 242/2014 e todas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Nilson Gonçalves Lopes, Gabinete da Prefeita de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

 

 

 

Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes

Prefeita Municipal

Município de Santa Terezinha do Tocantins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI 269/2017

 

 

CARGO

VAGAS

SUBSÍDIOS

CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

01

R$ 3.350,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

01

R$ 3.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

R$ 3.000,00

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTOS

CHEFE DE GABINETE

01

R$ 2.000,00

TESOUREIRO

01

R$ 2.000,00

ASSESSOR ESPECIAL

09

R$ 1.800,00

COORDENADOR DO CRAS

01

R$ 1.700,00

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

R$ 1.700,00

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

01

R$ 1.600,00

GESTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

R$ 1.200,00

ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

01

R$ 1.800,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

09

R$ 1.200,00

GERENTE ADMINISTRATIVO

09

R$ 1.000,00

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

04

R$ 2.200,00

ASSESSOR PEDAGÓGICO

08

R$ 1.700,00

COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR

01

R$ 1.400,00

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

R$ 1.200,00